Direito

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente algumas das alterações produzidas pela reforma do CPP, especificamente quanto ao momento do interrogatório, ao prazo da prisão preventiva em face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego.

Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita.

Abstract: The current article aims to analyze critically some of the modifications brought by the recent reform of the Penal Procedure Code, specifically concerning the moment in which the interrogatory now takes place in the criminal procedure, the lack of a term for the preventive detention of the suspect/defendant and the regulation of illegal evidence. There is no intention to exhaust the theme but to punctuate some of the aspects of the reform that clearly tried to bring together the criminal procedure and the Federal Constitution, in order to prompt further discussions regarding this matter.

Key-words: Criminal Procedure Code; interrogatory; term; preventive detention; illegal evidence.

Sumário: Introdução. 1. A reforma do CPP: uma análise crítica. 2. A consolidação do interrogatório como ato de defesa. 3. O novo procedimento e o "novo" prazo da prisão preventiva. 4. A regulamentação legal das provas ilícitas. 5. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de uma reforma do Processo Penal brasileiro. Isso decorreu do rol de garantias asseguradas no art. 5º da Carta Magna, as quais aplicadas ao processo demonstravam que muitos dos institutos previstos no Código de Processo Penal de 1941 não haviam sido recepcionados pelo