LALA

Eliana Silveira de VasconcelLos

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL
CURSO DE DIREITO
CAMPO GRANDE/MS
2013
Eliana Silveira de VasconcelLos

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito da Faculdade de Mato Grosso do Sul – FACSUL, sob orientação da Profª. MSc. Maria Clara de Lima Camargo.

FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL
CAMPO GRANDE/MS
2013
RESUMO

Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do processo. Com a validação do princípio em destaque se pretende garantir que os processos, sejam no âmbito judicial ou administrativo, não só tramitem em prazo razoável, mas que sejam assegurados ainda os meios para a efetivação do célere andamento dos feitos. Este trabalho tem como enfoque a razoável duração do processo penal, no que diz respeito à dilação injustificada das ações penais, notadamente no que tange às trágicas consequencias para as partes envolvidas. Para tanto, serão analisados os mais diversos motivos para a procrastinação dos feitos e suas consequencias para o autor e réu, demonstrando com relação a este último a inocuidade da aplicação de eventual reprimenda penal, após decorrido longa data da ocorrência do fato. A metodologia ora utilizada foi de pesquisa bibliográfica a autores de renome, bem como a Rede Mundial de Computares (INTERNET), onde foram extraídos alguns textos para o embasamento deste trabalho.

Palavras-chave: Processo Penal. Princípio da Razoabilidade. Prazo Penal.

INTRODUÇÃO

Por meio da Lei nº