Modelo de habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS
Autoridade Coatora:
Apelação Criminal nº
Processo Originário nº

NOME DO DEFENSOR PÚBLICO, Defensor Público do Estado de São Paulo, inscrito na OAB/SP sob o nº 259.625, exercendo suas atividades funcionais nas dependências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional , Unidade , localizada no Fórum desta comarca, na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em que é paciente NOME, brasileiro, solteiro, natural de , portador da cédula de identidade R.G. nº , filho de , em virtude de constrangimento ilegal praticado por ato cometido pela XX CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao proferir o v. acórdão na Apelação Criminal nº , nos autos do processo penal tombado sob nº XXX na Xª Vara Criminal da Comarca de , consoante razões de fato e de direito que passa a expor.

I – Fatos

O paciente foi denunciado como incurso no artigo , consoante denúncia em anexo.

Regularmente processado, sobreveio r. sentença condenatória que condenou o paciente à pena de XX anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de XX dias-multa, em razão do crime previsto no artigo .

Inconformado com a r. sentença condenatória foi interposto o recurso de apelação pela defesa do ora paciente.

Após a apresentação das razões e contrarrazões recursais e, ainda, manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, sem a devida intimação pessoal do Defensor Público, foi proferido v. acórdão pela Colenda X Câmara de Direito Criminal, em anexo, que, em votação unânime, negou provimento ao recurso da defesa.

É o breve relatório.

II – Mérito
II.I – Falta de Intimação Pessoal do Defensor Público da Data de