Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

prejudicial, nada impede que o juiz da causa prejudicada resolva como lhe parecer de direito ambas questões, mesmo quando não for territorialmente competente para o julgamento de ambas. Diz ainda que é bem verdade que essa possibilidade põe em risco o princípio da unidade da jurisdição, a partir de eventuais soluções distintas para um único e mesmo fato. Ocorre, porém, que tratando-se de matéria que se insere na competência jurisdicional do juiz (competente, em tese, tanto para o…

A minha mãe Sandra, em especial, que todos os dias da minha vida me incentivou, aconselhou, acreditou e fez o que estava ao seu alcance e até mesmo além dele, para fazer de mim uma mulher, para garantir que eu pusesse em prática a educação e os princípios que com tanto amor me transmitiu. Ao meu pai Cristiano, que me acolheu como se sua filha de sangue fosse, auxiliando na minha educação e me ensinando tudo o que sua experiência podia proporcionar. Ao meu pai Walmir, in memoriam, que há…

ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF, apesar de ter deixado a mesma composição estrutural deste…

infra assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de FULANO, brasileiro, solteiro, agricultor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na zona rural.. Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados . 1. A…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo

consegue maior número de envolvidos, de bens a serem apreendidos etc. O melhor exemplo de ação controlada é a referente a tráfico de drogas, quando o agente passar pelo raio-x, verifica-se que está em flagrante próprio, mas a policia adia a apreensão e prisão em flagrante direto, permitindo que o agente leve em frente a prática delituosa para prende-lo no momento de desembarque do destino nacional ou internacional. Quais são as leis que prevêem a ação controlada? - Lei…

DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO DE PRINCÍPIO: "Princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico”.(Celso A. Bandeira de Mello) Há algum tempo, os…

Lei 12.034/2009 - 3 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 4 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 2 1ª Turma “Racha” e dolo…

competente, deve suscitar conflito de jurisdição. SÚMULA 33, STJ. “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Avena, Mongenout e o STJ à contrários a declaração de ofício da relativa. Capez à a favor. Litispendência: Decorre do princípio non bis in idem, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Segundo Mirabette, deve-se aplicar por analogia o art. 219 CPC, que prevê a citação válida como marco inicial do processo, sendo que a partir daí, não…