Info645

Brasília, 17 a 21 de outubro de 2011 Nº 645
Data (páginas internas): 26 de outubro de 2011
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

Sumário

Plenário
Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1
Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 2
Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 3
Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 4
Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1
Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2
Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3
Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1
Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 2
1ª Turma
“Racha” e dolo eventual - 1
“Racha” e dolo eventual - 2
Crimes contra a ordem tributária e quadrilha - 5
2ª Turma
“Lex mitior”: tempo remido e alteração de data-base
EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoais
Informações sobre o PAC e ilegitimidade “ad causam”
Repercussão Geral
Clipping do DJ
Transcrições
PAD e vinculação à decisão da comissão processante (RMS 24619/DF)
Inovações Legislativas

Plenário

Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1
O Plenário deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral da República, para suspender os efeitos do art. 5º da Lei 12.034/2009, que dispõe sobre a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso [“Art. 5 Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: § 1º A máquina de