Inviobilidade Domiciliar

Inviolabilidade domiciliar
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O que é casa?
Considera-se como tal, todo delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título e ainda que profissionalmente.
Aposento ocupado de habitação coletiva em pensões, hotéis, casas de pousada, mesmo que provisoriamente;
Dependências de casas, sendo cercadas, gradeadas, muradas, inclusive o jardim, a garagem e as partes externas.
Só poderá ser violado o domicílio:
Ordem judicial: durante o dia
Em qualquer horário, inclusive à noite, para prender em flagrante, em caso de desastre e para prestar socorro.
Qualquer horário com o consentimento do morador.

Definição: dia/ noite: correntes
É o intervalo das 6h00 às 18h00 (J.A.S).
É o intervalo entre a aurora e o crepúsculo: critério físico- astronômico (Gilmar Mendes).
Critério conjunto: para este critério, vale o princípio da maior amplitude da determinação constitucional e com isso, a vedação persiste, ainda que após as 18:00 e for dia (Alexandre de Moraes).
Por ser a violabilidade domiciliar considerada uma cláusula de reserva de jurisdição, apenas o judiciário poderá determiná-la, não o podendo ser realizada administrativamente.
Reserva da Jurisdição
Tratam-se de matérias que somente poderão ser decididas pelo Poder Judiciário – tais como: violação de domicílio, interceptação telefônica, etc.
Não confundir com reserva de plenário: matérias que, em órgãos colegiado de jurisdição (tribunais) somente poderão ser decidido tomando a apreciação da totalidade de seus membros.
Inviolabilidade domiciliar
a) O termo “morador” tem abrangência maior do que a expressão “proprietário” (dono);
b) Havendo mais de um titular do direito de inviolabilidade – vários moradores – cabe ao chefe da casa ou do estabelecimento a