Habeas Corpus Caso 01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PROCESSO JUDICIAL Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

AUTOR:
RÉU:

, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXX, com endereço profissional, onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS
COM PEDIDO LIMINAR

em favor de (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), que encontra-se atualmente preso, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

Nestes termos,
Espera deferimento
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

OAB/RJ nº XXXX

1. DOS FATOS

O paciente foi preso em flagrante em 30 de março de 2013, quando foi autuado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, continuando preso cautelarmente preso até a presente data. A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2013 pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Referida prisão em flagrante aconteceu no consultório do paciente, que é médico, no momento em que o mesmo prescrevia substâncias entorpecentes, tais como maconha e cocaína, para um de seus pacientes, com fins medicinais.
O paciente foi surpreendido por policias que após darem um busca no consultório, sem nada ilícito encontrarem, deram voz de prisão ao acusado, o encaminhando para a Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, sendo posteriormente conduzido ao Complexo Penitenciário de Bangu.
Realizado o requerimento de relaxamento de prisão pela defesa, ante o excesso de prazo, o mesmo foi indeferido pelo magistrado, nos seguintes termos:

(...)a demora não chega a constituir como se quer no excesso invocado, capaz de caracterizar, o constrangimento ilegal, conforme bem salientado pelo representante do Ministério Público. Por estes