Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PERNAMBUCO

LIVRE DISTRIBUIÇÃO
Impetrante: Caio César Loureiro Moura
Paciente: João da Silva
Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Cidade do Recife PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE O advogado CAIO CÉSAR LOUREIRO MOURA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pernambuco, sob o nº 33.1300, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente
ORDEM DE HABEAS CORPUS,
(com pedido de “medida liminar”) em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº8.223.870 SSP/PE residente e domiciliado na Rua Estrada do Camelo Dias, nº. 292 – casa, Recife/PE, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal de Recife, o qual acatou denúncia contra o processo nº. 000870-15.2014.8.17.0001, sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineada.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 15/01/2014.(doc. 01) Referida denúncia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal de Recife na data de 16/01/2014. (doc. 02)
Citado, o Acusado apresentou Resposta à Acusação no dia 20/01/2014, defesa esta que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária). (doc. 03)
Por meio do despacho que demora às fls. 77/78 do processo criminal em espécie, o Magistrado a quo indeferiu o pleito de absolvição sumária na data de 25/01/2014, determinando, no mesmo, a audiência de instrução para o dia 10/09/2015.(doc. 04)
Referida audiência,