Modelo de pedido de liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS – TO

AUTOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua
LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos.

PRELIMINARMENTE
JUSTIÇA GRATUITA
O indiciado requer os benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50 .
TRAMITAÇÃO ESPECIAL
O indiciado conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade completos. Por esse motivo requer prioridade na tramitação deste processo nos termos da Lei 10.048/2000, integrante do ordenamento pátrio jurídico.
DOS FATOS
O indiciado foi preso em 06 de março do corrente ano, por infração, em tese, ao artigo 33 da Lei 11.343/06, durante abordagem feita pela Polícia Rodoviária Federal, em Palmeiras do Tocantins-To, ocasião em que retornava de Estreito-Ma, com substância posteriormente periciada, conforme se depreende do Inquérito Policial que coaduna os Autos.
O auto de prisão em flagrante foi lavrado e o indiciado encontra-se atualmente preso em uma das celas da Delegacia de Itaguatins-TO.

DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
O Requerente deste pedido inicialmente esclarece que é réu primário, que possui bons antecedentes, residência fixa e é aposentado.
Ademais, o indiciado faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, § único, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer sustentáculo para a decretação da prisão preventiva.
Ressalta-se, Vossa Excelência, a impropriedade da manutenção da prisão, merecendo o indiciado ser posto imediatamente em liberdade, tal como se verá a seguir.
Por se tratar de um senhor idoso, aposentado, que trabalhou durante toda a