medidas cautelares

ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CURSO DE DIREITO DO ESTADO E RELAÇÕES SOCIAIS
CAMPO GRANDE - MS
2014
ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Pós Graduação em Direito do Estado e Relações Sociais , sob a orientação metodológica do Prof. Dr. José Manfroi e temática da Profa. Dra. Rejane Alves de Arruda, para efeito de trabalho de conclusão de curso.
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CAMPO GRANDE
2014
SUMÁRIO
1INTRODUÇÃO
2JUSTIFICATIVA
3OBJETIVOS DA PESQUISA
3.1 GERAL
3.2 ESPECÍFICOS
4 METODOLOGIA OPERACIONAL
4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA
4.2 HIPÓTESE(S)
4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA INTRODUÇÃO O sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural com a lei nº 12.403/2011. Além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou impedimento, o legislador trouxe um rol de medidas cautelares, com a previsão expressa de que devem ser impostas de forma preferencial à prisão.
2 JUSTIFICATIVA A nova lei trouxe um rol de medidas constritivas não tão extremas quanto o cárcere, nem tão brandas quanto a mera manutenção da liberdade do agente, até então condicionada ao mero comparecimento aos atos da persecução penal.
A intenção é incluir cada vez mais medidas de política criminal que diminuam o acesso à prisão, mas sem diminuir o controle. É necessário o controle do Poder Judiciário e da Polícia.
É claro que em muitas vezes ocorre no Brasil uma falta de fiscalização do Poder Público, diminuindo a efetividade das normas. Alguns acusados de crimes pertinentes, como receptação e formação de quadrilha, não poderão ser, em princípio, presos cautelarmente, pois não há o requisito da pena máxima. A ideia de ineficácia perante a sociedade