Senhor

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO

Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva

DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

RECIFE
2014
Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva

DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

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RECIFE
2014

RESUMO

O trabalho versa sobre a detração penal que é a possibilidade do desconto da pena definitiva irrecorrível daquela cumprida no decurso do processo e sua aplicação face as medidas cautelares diversas da prisão inseridas no código de processo penal Brasileiro no seu artigo 319 por força da Lei 12.403/2011. A Problemática persiste pois por não existir previsão legal para tal procedimento gera muita controvérsia nos operadores do direito. Corrente doutrinaria contraa aplicação entende que por não existir previsão legal fugiria ao principio da legalidade ao qual o processo penal está vinculado fortemente, Já a corrente a favor da aplicação da detração entende que a dignidade da pessoa humana, positivada no artigo 5º da nossa carta maior prevalece e que a não aplicação da detração seria clara violação ao principio do Non Bis In Idem.

PALAVRAS-CHAVES

Detração, medidas cautelares, aplicação, Non Bis In Idem

SUMÁRIO

Introdução 1
O instituto da detração 1
1. INTRODUÇÃO

Com o advento da lei 12.403/2011 que inseriu no código de processo penal as medidas cautelares diversas da prisão, ocorre que o legislador foi omisso sobre a possibilidade da detração quando da aplicação das referidas medidas criando grande polêmica sobre o assunto. As medidas cautelares tem natureza de penas restritivas de direito e por isso merecem ter o seu desconto na penal final aplicada como medida de