Presunção

genitor responsabilidades decorrentes do poder familiar. Sendo assim para o estabelecimento do vínculo parental, existem três critérios: a) Jurídico: o previsto e regularizado no código civil, que estabelece a paternidade por presunção independente da correspondência ou não com a realidade (art.1597). Extremamente necessário, quanto à disciplina dos alimentos, alvejando o direito resguarda a segurança jurídica das relações e o direito a sobrevivência. …

ocupação do trabalhador na empresa. Já o NTEP é mais amplo, pois considera inicialmente o NTP (diagnóstico individual - CID) e o dimensiona a partir de sua incidência estatística dentro da Classificação Nacional de Atividade - CNAE. O NTEP é uma presunção legal (art. 212, IV, CC), do tipo relativa (juris tantum), vez que admite prova em sentido contrário. Na prática significa que há inversão do ônus da prova em prol da vítima; medida jurídica acertada seja porque o trabalhador é…

conceção é agora entre os 120 dias e 300 dias de gravidez= prazo legal de conceção. = Período em que a lei presume-se a conceção. Este prazo é apenas uma presunção: num sentido em que a conceção não se deu antes nem depois mas neste 4 meses, e num sentido que a conceção se pode ter dado num qualquer destes dias do prazo. Tratando-se de presunção, pode ser afastada por acção judicial. Nesta matéria da filiação costume-se falar-se de 2 sistemas: Sistema da filiação: a filiação é…

a economia que esse desacordo é tão importante. O papel do conhecimento A abordagem clássica dos livros-textos a essa proposição é, de uma forma ou de outra, explicitamente ou implicitamente, baseada na presunção de conhecimento perfeito. A abordagem Austríaca não faz dessa presunção o fundamento da proposição; muito pelo contrário, os Austríacos baseiam firmemente a proposição no insight de que sua validade procede de processos de mercado colocados em movimento pelas inevitáveis…

negócio jurídico. Art. 212 CC/2002. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: Discrimina alguns meios de prova, sem esgotar a matéria são eles: I – Confissão II – Documento III – Testemunha; IV – Presunção V – Perícia I – Confissão: Ato pelo qual a parte manifesta ou aceita a verdade de um fato, reconhecendo-o, mesmo que contrário aos seus interesses e venha a favorecer o adversário. Em regra a confissão deve conter: a) O…

INTRODUÇÃO Como se sabe presunção de inocência é um principio constitucional, aplicado ao direito penal, está previsto no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, e preceitua que: “ ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, assim por esse principio só após a conclusão do processo, ou seja, quando a decisão condenatória não couber mais recurso, é que será demonstrada a culpabilidade do réu e o Estado poderá aplicar-lhe uma pena.…

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Juris et de jure - De direito e por direito. ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta. Juris et de jure - De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. …

a posse que não for violenta, clandestina ou precária. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Salvo prova em contrário, entende-se

MIGHT REVEAL, PARTICULARLY UNDER THE EXISTING LAWS LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . ON JUDICIAL REVIEW IN PALAVRAS-CHAVE BRAZIL. KEYWORDS INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ; INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ; PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ; UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO ; EFEITO VINCULANTE . INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION; CONSTITUTIONAL INTERPRETATION; PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALITY; [CONSTITUTION UNITY; BINDING…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…