Presunção

atipicidade de tal conduta quando da análise dos princípios da ofensividade e da adequação social, para tanto, julgou-se necessária, a título, de requisito para o estudo da tipicidade material, a abordagem de temas como a responsabilidade penal e a presunção de violência. Já no que se refere à antinormatividade, há opiniões de nossos juristas e tribunais no sentido de que há uma antinomia entre o artigo 217-A do Código Penal, por um lado, que considera os menores de 14 e maiores de 12…

ThamiresSonaglioto SUMÁRIO: Introdução; Capítulo 1 – sistemas processuais e origem da presunção de inocência no Brasil em face do sistema processual penal acusatório; Capítulo 2 -os princípios e garantias constitucionais basilares do sistema acusatório; Capítulo 3 - a mídia e sua atuação sob a ótica do sistema acusatório e o estado democrático de direito: viola os princípios constitucionais que asseguram a presunção de inocência?; Capítulo 4 - Caso concreto – os reflexos da atuação da…

Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência Também chamado de princípio do estado de inocência e de princípio da não culpabilidade, trata-se de um desdobramento do princípio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, à tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5.º, LVII, da Constituição Federal, preconizando que ninguém será considerado…

....................................6 3.2.2 Documento particular.........................................................................6 3.3 PROVA PERICIAL..................................................................................6 3.4 PRESUNÇÃO.........................................................................................7 3.5 PROVA TESTEMUNHAL........................................................................7 4 CONCLUSÃO................................................

Gratuita, indeferiu o nobre julgador as benesses sustentando que apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50, mencionar ser suficiente a simples afirmação do interessado, entende que a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente presunção juris tantum de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido caso se convença do contrário. Apesar do entendimento do magistrado de primeira instância, oportuno ressaltar que se deve considerar não apenas o rendimento mensal…

Quinta turma -Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483

categoria de vulnerável, de acordo com a lei, ou está fora dela, ou seja, ou é vulnerável ou não é. É equivocado o entendimento que, com a revogação do artigo 224 do Código Penal, que previa a hipótese de presunção de violência se a vítima não fosse maior de 14 anos, admitindo a discussão sobre presunção absoluta ou relativa de violência, a nova disposição legal permitiria o mesmo raciocínio transferido à vulnerabilidade. “Vulnerável é vulnerável”, não existindo o meio termo. O…

sujeição ao regime de substituição tributária para frente, com presunção de que ocorra "FJ b" com base imponível de $150. Então, assim que ocorresse "FJ a", antes, portanto, da venda posterior, de "B" para outra pessoa, surgiria a obrigação de "A" entregar não apenas $7, mas sim $15, ao Estado, a título de ICMS, isso porque a ocorrência de "FJ a", segundo a norma jurídica que criou o instituto da substituição tributária para frente, leva à presunção de ocorrência de "FJ b". Vamos chamar…

plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros fatos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexatidão”. Cogita-se ainda de confissão expressa ou presumida, se esta decorre de deliberação do confidente, por palavras ou por escrito, ou de presunção estabelecida em lei com base no comportamento determinado da parte. O Código de Processo Civil brasileiro prevê a confissão presumida nas hipóteses de revelia e não-comparecimento (CPC, art. 302). 3- DOCUMENTOS Também é…

o método indirecto, isto é, cabe à AD vai tributar sobre os contribuinte com base de presunção, porque há razão para que lhe não confia. Nº2/art 104º: A constituição obriga a tributação de empresa a incidir sobre rendimento real, ou seja,com base de contabilidade de empresa. Mas Há caso excepcionais: - regime simplificado - método indirecto Porém, quando a AD adopta o metodo indireto, isto é mera presunção, ou seja, pode ser afastada. Neste caso, fixa mil euro. O regime em causa…