Presunção

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo…

desta monografia é discutir a questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO…

incluído no regime de parcelamento, bem como impede a contagem do prazo prescricional penal durante a suspensão da pretensão punitiva. 7. Que é presunção para o direito? Pode-se dizer que é meio de prova? Em que sentido? Presunção é uma dedução de existência de um determinado fato a partir da ocorrência de outro fato (fato-base). A presunção é meio de prova em determinados casos previstos em lei, cabendo à parte comprovar a sua inexistência ou até mesmo a inexistência do…

Constitucionais como o da Presunção de Inocência e a Dignidade da Pessoa Humana. 1.2 AUTOR (A) Danielle Freitas Braga 1.3 CURSO Direito 1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA Fevereiro/2010 a novembro/2010 1.5 ENTIDADE DE ENSINO ENVOLVIDA Faculdades Santos Agostinho 2 OBJETO 2.1 TEMA A Imprensa e o Poder Judiciário 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A influência da Imprensa no Poder Judiciário e o desrespeito aos princípios constitucionais como o da…

qualificações discriminatórias e feitos diferenciados pela origem da filiação, estabelece ela, para os filhos que procedem de justas núpcias, uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação; para os havidos fora do casamento, critérios para o reconhecimento, judicial ou voluntário, e, para os adotados, requisitos para a sua efetivação. Presunção legal de paternidade Preleciona Caio Mário da Silva Pereira que, “não se podendo provar diretamente a paternidade, toda a civilização…

pretéritos, ocorreu a preclusão. 2º presunção de veracidade (art. 319) tudo que o autor alegou na petição inicial será presumido, relativamente, verdadeiro. O réu pode ingressar no processo e derrubar essa presunção. Requisito: na citação ao réu, deve conter os dizeres do art. 285, alertando sobre a revelia. Ressalta-se que na citação ficta não há presunção de veracidade. 3º dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor (art. 334, IV). Porque há presunção de veracidade. 4º Dispensa…

e sem fundamento. O Estereótipo também é muito usado em Humorismo como manifestação de racismo, xenofobia, machismo, misandria, intolerância religiosa e homofobia. É muito mais aceito quando manifestado desta forma, possuindo salvo-conduto e presunção de inocência para atingir seu objetivo. E, muitas das vezes as pessoas que são vitimas deste tipo fantasiado de esteriótipo se sentem obrigadas a participar da distorção da sua própria imagem Estereótipo é a imagem preconcebida de…

prova De acordo com o que dispõe o artigo 212 do Código Civil: “ Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I- confissão; II- documento; III- testemunha; IV- presunção; V- perícia”. 2.1. Confissão A confissão ocorre quando a parte revela um fato contrário ao seu interesse favorecendo a outra parte, podendo ser feita judicialmente ou extrajudicial, espontânea ou provocada, expressa ou…

explicação científica capaz de demonstrar que, em determinado momento, a falta de discernimento foi cessada. Por isso, a utilização do critério biológico não é eficaz, pois não leva em conta o desenvolvimento mental do indivíduo, estabelecendo uma presunção absoluta de inimputabilidade. É evidente que reduzir a maioridade penal, de maneira isolada, não vai diminuir a criminalidade e a violência, mas, com certeza, vai fazer com que antes de colocar em prática qualquer idéia, o jovem…

judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência…