Presunção

violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, absoluta, e não mais relativa. A mesma lei 12015, que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável pela alteração no texto do crime de corrupção de menores, fixando aidade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição. [editar]Antigo conceito de presunção de violência Em 2009, a lei n° 12.015/2009 substituiu o conceito anterior de “presunção de violência”…

MENORES COM IDADE INFERIOR À CITADA FAIXA ETÁRIA, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA DIANTE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. COM A REVOGAÇÃO DO ART. 224, PELA LEI N. 12.015/09, A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autorização dos pais para o casamento a menores dezoito anos, idade em que se atinge a maioridade civil (art. 5º do Código Civil), e de maiores de dezesseis anos deve…

pode manter relação sexual com menores de 14 anos, mesmo que com seu consentimento, privando de forma absoluta tais pessoas, e com isso infringindo alguns princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana, adequação social e presunção de inocência do acusado. Com essa referida redação, pessoa que pratica algum ato sexual contra menores de 14 anos, não tem se quer a chance de se defender, presumindo que acusado já fosse. Este artigo já está ultrapassado, pois o…

Amanda, sua filha. Adriano disse que não faria o exame. A namorada disse que toda essa presunção serviria para o juiz atestar a paternidade, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. b. Alessandro presume que Caio seja seu filho. Sugeriu a Telma um exame de DNA. Telma disse não ser necessário, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. c. Mário e…

separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência (Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.…

separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência (Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.…

necessariamente socioafetiva, podendo ter origem biológica ou não-biológica; em outras palavras, a paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a paternidade não-biológica. Tradicionalmente, a situação comum é a presunção legal de que a criança nascida biologicamente dos pais que vivem unidos em casamento adquire o status jurídico de filho. Paternidade biológica aí seria igual a paternidade socioafetiva. Mas há outras hipóteses de paternidade que não…

10/2010 Ao Partido Progressista-PP Lei Complementar 135 – Inconstitucionalidade – Presunção de Inocência – Direitos Políticos – Inelegibilidade - Princípio da Anulalidade Eleitoral. O Partido Progressista - PP nos consultou acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 e a provável violação dessa Lei Complementar a dispositivos constitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc. A Lei Complementar…

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com base apenas em uma cópia do ato, anulá-lo, devendo o particular impetrar com…

prestar testemunho contra si mesmo em processos criminais”. 329 14 corpo humano, não prevê a possibilidade de condução coercitiva do demandado16. Pela dicção dos artigos, a recusa injustificada tem “força de prova indiciária17, para formar presunção suficiente a fundamentar a sentença de procedência do pedido de reconhecimento de paternidade” (THEODORO JÚNIOR, 2003, p.571, vol.III, tomo II). José Carlos Barbosa Moreira (2004, p.120), entretanto, adverte que mesmo com a recusa do…