Pesquisa

Vulnerabilidade Absoluta:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu, não se verificam tais hipóteses.
2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009.
3. Embargos rejeitados. (706012 GO 2005/0149051-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL-CRIME CONTRA ADIGNIDADESEXUAL. MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PERMISSÃO DOS GENITORES DA MENOR PARA CONVIVER MARITALMENTE COM O APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA CONCEBER MATRIMÔNIO AOS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SOMENTE É POSSÍVEL COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS GENITORES DOS ADOLESCENTES. AOS MENORES COM IDADE INFERIOR À CITADA FAIXA ETÁRIA, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA DIANTE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. COM A REVOGAÇÃO DO ART. 224, PELA LEI N. 12.015/09, A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autorização dos pais para o casamento a menores dezoito anos, idade em que se atinge a maioridade civil (art. 5º do Código Civil), e de maiores de dezesseis anos deve ser expressa e de ambos os genitores, consoante disposto no art. 1.517 da Lei substantiva civil, não existindo qualquer previsão legal que permita o casamento daqueles que estejam abaixo dessa faixa etária. 2. O art. 217- a, inserido pela Lei n. 12.015/09, que