Presunção

Princípio da Presunção de Inocência? A análise da Lei da Ficha Limpa justifica-se por esta ser um marco no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito têm a obrigação de observar as leis conforme o ordenamento jurídico, não devendo justificar alguma irregularidade sobre qualquer argumento. O objetivo geral desse trabalho foi conceituar o princípio…

Estupro de Vulnerável”. Palavras-Chave: Estupro. Vulnerabilidade. Presunção de Violência. Princípios. Incoerências. INTRODUÇÃO O acréscimo do art. 217-A ao Código Penal Brasileiro, por meio da lei 12.015 de 2009, trouxe um novo tipo penal, ora chamado de Estupro de Vulnerável, substituindo a antiga figura comumente conhecida por “Estupro Presumido”. O revogado art. 224 do mesmo diploma legal, trazia uma mera presunção de violência para os casos em que a vítima do ato sexual ou…

(art. 217-A, caput , e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). Este trabalho ficará restrito ao exame do novo tipo penal denominado “estupro de vulnerável”. 2. NOVA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA 2.1 Revogação Expressa do Art. 224 do CP e o Abandono da Regra da Presunção Legal de Violência A violência ou a grave ameaça constitui elemento do tipo penal de estupro. É preciso que uma ou outra se manifeste para quebrar a resistência da vítima ao…

que o Tabelião e o Oficial do Registro pratiquem e das certidões que expeçam nessa condição. A fé pública: 1. corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o delegado (tabelião ou oficial) declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade; 2. afirma a eficácia de negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador e pelo Tabelião. O conteúdo da fé pública se relaciona com a condição, atribuída ao Tabelião e ao registrador, de…

processo Em cujo fator milita presunção legal de existencia ou de veracidade A Efetividade das Provas no Processo Civil – Aspectos Práticos Objeto da Prova 7 TEORIA GERAL DAS PROVAS  PRESUNÇÕES E INDÍCIOS Pressupostos de existência ou veracidade de um fato Indicativos da existência ou veracidade de um determinado fato. São começos de prova • Legais Presunção absoluta (juris et de jure) – não se admite qualquer prova contrária ao fato alegado. Presunção relativa (juris…

PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA Introdução ao Direito Processual Penal - Criminologia Alexandra Rodrigues - Cláudia Vieira - Luis SIlva 2014/2015 IN DUBIO PRO REU DEFINIÇÃO • Quando se invoca este princípio, significa que a prova foi feita; só que não foi suficiente, o Tribunal, com os elementos de prova que consegui recolher, não ficou convencido de que o arguido tenha praticado o crime. • Em qualquer situação de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do…

princípio da presunção de inocência como garantia processual penal Rafael Ferrari Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a…

separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência (Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.…

decadência acarretará o enriquecimento sem causa, pois não existe na legislação pátria dispositivo que determine o recebimento de crédito inexistente. 7. Diferenciar presunção legal hominis, relativa, qualificada, absoluta e ficção jurídica. Quais destas presunções são admitidas na constituição do fato jurídico tributário? Presunção hominis, também conhecida como humana, simples, comum para Clóvis Beviláqua “ é a que se funda naquilo que, ordinariamente, acontece. É admissível nos…

por onde alguém pode ser atacado. No entender de Guilherme de Souza Nucci8, a vulnerabilidade contida no artigo 217-A: “trata-se da capacidade de compreensão e aquiescência no tocante ao ato sexual. Por isso, continua, na essência, existindo a presunção de que determinadas pessoas não têm a referida capacidade para consentir.” A intenção do legislador foi extinguir qualquer questão referente a circunstância fática, sobretudo o próprio consentimento da vítima, para análise da…