Presunção E Direito Tributário

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R= O Direito é um conjunto de normas criadas pelo homem, através do Estado, imprescindível para a vida em sociedade, que refletem em seu conteúdo o tempo (a época), a cultura e valores de determinado grupo social, com isso mudando ao decorrer do tempo. Tem como escopo regular a conduta das pessoas trazendo equilíbrio, justiça…

Rildo Alves de Souza DICAS PARA MEMORIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Exceção ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE e CIDE Combustível. Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC Social, que respeita apenas 90 dias. e Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade),…

aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45 dias (ela passa a viger em 2015, mas só passa a ser exigível em 2016). As leis tributárias se sujeitam as regras gerais da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro antiga LICC) no tocante ao…

PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/DT 10 MICHELLE CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA MULTAS E TRIBUTOS NEUZA PEREIRA ALVES PASQUALOTTO SINOP / MT 2012 1. INTRODUÇÃO Bem, para melhor entendimento em referência a obrigação Tributária, segundo Amaro “o dever de dar, fazer ou não fazer, contraposto ao direito de exigir tais comportamentos”, designada na relação entre pessoas por força que atribuem direitos e deveres, sendo que…

justificar sua convicção, salvo prova legal. Direito à prova – decorre do princípio do devido processo legal (CF, art.5º, LIV), sendo também implicação do direito de ação (CF, art.5º, XXXV), bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art.5º, LV). Vem previsto tb. no Pacto de San Jose de Costa Rica, incorporado ao direito interno pelo Decreto 678/69 (art.8º), bem como no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, incorporado ao direito interno pelo Decreto…

Direito Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de…

UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICAZ. Angelyta Araújo SEVIDANES (IC- angelyta.ge@gmail.com) 1. Acadêmica do Curso de Graduação em Ciências Contábeis Centro Universitário de Caratinga - UNEC - 35300-047 - Caratinga-MG. Palavras-Chave: Planejamento tributário, Regimes de tributação. Introdução: Planejamento tributário é um conjunto de procedimentos que a empresa utiliza, almejando a postergação, não incidência ou a redução de impostos e consequentemente dos gastos tributários, de…

APOSTILA PROCESSO TRIBUTARIO 1 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA 1) NOÇÕES E GENERALIDADES: O Código Tributário Nacional trata do assunto sob a rubrica - "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN. Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a

são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A Frase é: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?FOi= FOrma FederativaVOcê= VOto Direto, Secreto, Universal e PeriódicoSEPARou = SEPARação dos PoderesDIREITOS = DIREITOS e Garantias IndividuaisAgora vamos a uma questão de concurso sobre cláusulas pétreas para treinar:OAB-CESPE/SP 2005 - As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de:a)…

Direito Tributário II ------------------------------------------------- 9o Periodo ------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente…