Presunção E Direito Tributário

FISCAL Num liame histórico, cumpre ressaltar que a execução de Dívida Ativa Fiscal era regulamentada pelo Dec. Lei 960/1938, porém com o advento do Código de Processo Civil de 1973, esse Decreto Lei passou a disciplinar somente no que tangia ao direito material. Sete anos depois, com o vigor da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, o Código de Processo Civil somente regulamenta subsidiariamente com relação à cobrança judicial de Dívida Ativa, passando então à regência a esta lei…

cobrança descumpriu o previsto no artigo 202 do CTN e artigo 2 e §5 da lei de lei de execuções fiscais lei n° 6.830/60 por isso devera ser declarado sua nulidade, e em sede do mérito alegou que a porcentagem cobrada esta em desacordo com o regime tributário que este está vinculado sendo este o simples. A solução jurídica que nós podemos apresentar ao analisar o recurso do embargado será no sentido de que tal cobrança tributaria se deu e discordância com o previsto no artigo 202 do CTN e…

4. Tributação e legislação em logística 4.1 Enquadramento tributário da empresa: SIMPLES NACIONAL Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são empresários, pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, que venham auferir em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 e…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em obter, a partir da lei, a única sentença justa (certa) ou o único acto administrativo correcto…

Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio…

do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Especialização em Direito Tributário Porto Alegre, agosto de 2002 Sumário Parte I: Lei e legalidade 1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5 O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O Estado e a tributação 2.1 O Estado e o Direito Tributário. 2.2 Os problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder…

CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o…

execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. O processo de Execução fiscal dar-se-á da seguinte maneira: DA PETIÇÃO INICIAL. O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar…

IBET MÓDULO III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – Imposto sobre a Renda auferida por Pessoa Jurídica Aluna: 1ª Questão: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em que pese a inexistência de dispositivo específico na Constituição Federal prevendo o conceito de renda, é…