Presunção E Direito Tributário

ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do…

ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário[..] (VADE MECUM, 2013, p.19); Art. 30. Compete aos Municípios III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência[...] (VADE MECUM, 2013, p.22). Ademais, a instituição tributária deve observar os limites constitucionais à competência de Tributar, e ainda pelas respectivas Constituições Estatais e Leis orgânicas, e pelas normas gerais de Direito Tributário por imperativo expresso do Art. 6º do CTN.…

princípios, natureza jurídica, histórico, bem como a desconsideração em outros institutos legais, objetivando o não acobertamento de fraudes e abusos de direito, com a observância do devido processo legal. 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Histórico Segundo o doutrinador César Fiuza (2009) “O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano, embora a noção nele havida de pessoa jurídica seja bastante embrionária”. (p. 142). Segundo ainda esse referido autor, a idéia…

SEMINÁRIO X- GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Qual a definição de garantia do crédito tributário? O que se entende por privilégios e preferências? A garantia do crédito tributário têm previsão a partir do art. 183, do CTN, e pode ser definida como os meios jurídicos que asseguram o Estado e seu direito subjetivo de receber o tributo que lhe é devido. Já os privilégios e preferências podem ser entendidos como uma superioridade do Estado, por exemplo,…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). RESPOSTA: Não, pois o recurso intempestivo, mesmo sendo recebido, não será…

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal Pagina 1 de 3 Por Guilherme Chagas Monteiro A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros.) e rege-se pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

EXCELENTÍSSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Execução Fiscal OMAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX – Jardim – CEP: XXXXXXX – São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com escritório para receber as intimações na…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO 4 2.1 Lucro Presumido 4 2.2 Lucro Real 7 3. DESENVOLVIMENTO 11 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1. INTRODUÇÃO Neste estudo o grupo estudou o regime de tributação que trará economia de tributos para a Empresa PMGD INOVAÇÃO LTDA, a fim de fazer a análise e esclarecimentos a respeito do assunto. O planejamento tributário visa à diminuição dos impostos, os quais refletem positivamente nos resultados da empresa