Presunção E Direito Tributário

fato e de direito a seguir. DOS FATOS O paciente foi denunciado pelo Ministério Público na prática do crime de apropriação indébita previdenciária, incurso nos artigos 168-A na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, tendo em vista que o mesmo teria se apropriado das contribuições previdenciárias descontadas de seus respectivos funcionários, durante sua atividade laboral. Ainda não houve ação fiscal do próprio INSS, não havendo, portanto, o lançamento do crédito tributário. …

....................................................... |07 | | |2.3 - |Controladoria ................................................................................................ |07 | | |2.4 - |Planejamento Tributário ............................................................................... |07 | | | |2.4.1 - |Impostos Cumulativos e Não Cumulativos .................................. |08 | |

se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária surge…

1 . INTRODUÇÃO O Brasil como um país que tem uma estrutura política federativa, e por sinal muito específica, no tocante a Administração Tributária possui uma multiplicidade de órgãos que laboram no contexto tributário nacional. Assim, desde os Municípios, Estados, Distrito Federal e a própria União, todos possuem um estrutura de maior ou menor complexidade voltada para as questões tributárias. É nosso objetivo neste trabalho, estudar um pouco mais detalhadamente

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TRIPARTIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO-JUDICIÁRIO-LEGISLATIVO República – Tripartição dos Poderes - Montesquieu. Cada órgão desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si. A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro. • Funções da Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Crédito tributário é o direito que tem o sujeito ativo (pessoa política competente para arrecadar o imposto) de exigir do sujeito passivo (pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo), o pagamento do imposto, como obrigação tributária. · Constituição do Crédito Tributário – É quando o sujeito passivo realiza o fato gerador da obrigação tributária e o poder público aplica a lei, exigindo o crédito tributário correspondente

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n.º 70.235/1972: “art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão da segunda instância, que julgará a perempção.” Resposta: Conforme o artigo mencionado na questão, o recurso protocolado intempestivamente será encaminhado para apreciação do órgão de segunda instância. Dessa forma, a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa, nos…

Sumário Caderno de Direito Tributário e Finanças Públicas III Aula 1 Aprenderemos qual é a dinâmica entre os tributos em espécie, conjugados com a matéria de tributário constitucional. Veremos como estes tributos são cobrados do contribuinte. Aula 2 (04/08/2011) – Lançamento Tributário Vamos discutir agora a materialização do tributo. Depois de praticar o fato gerador, o que vai acontecer? Lançamento tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção

Jonathan Tortato Extinção do crédito tributário  Código Tributário Nacional Art: 113 Art: 156 Art: 157 ao 163 Conceito   A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento; …