Presunção E Direito Tributário

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP’s 1. INTRODUÇÃO O Planejamento tributário é segundo Oliveira, Chieregato, Junior e Gomes (2011, p.19): Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARLA MURILLO PINTO RIGER PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM CASE EM UMA ORGANIZAÇÃO DO RAMO FARMACÊUTICO Porto Alegre Junho de 2012 MARLA MURILLO PINTO RIGER PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM CASE EM UMA ORGANIZAÇÃO DO RAMO FARMACÊUTICO Trabalho de conclusão apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, na…

3 2 perícia contábil 4 2.1 Que tem por objetivo especifico de; 4 2.2 principais procendimentos periciais. 4 3 auditoria 6 3.1 auditoria interna. 6 3.2 auditoria externa. 7 4 controladoria 8 4.1 funcões da controladoria. 8 5 planejamento tributario 10 5.1 impostos cumulativos e não cumulativos 10 5.2 tributação do lucro real, presumido e arbitrado 10 5.2.1 Lucro Real 10 5.2.2 Lucro Presumido 11 5.2.3 Lucro Arbitrado 11 6 Ciências Atuariais 12 7 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14…

SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSTO 32. Personalidade tributária A personalidade tributária, constitui um dos aspectos da personalidade jurídica. Consiste no reconhecimento de centros de imputação de direitos e deveres tributários. É a susceptibilidade desses direitos e desses deveres. As leis fiscais, visando transferir para as entidades públicas a parte dos patrimónios que se julga devida pela participação daquelas no processo de formação de riqueza, atingem pela incidência…

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INTRODUÇÃO O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato. A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutela legal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato. Tais crimes,…

|CAMPUS RECIFE |NOTA | | | |Curso: |Direito | | | | |Disciplina: |Direito Constitucional II | | | | |Professor (a): |Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior

relação jurídica de direito público, ou seja, o poder verticalmente exercido tem sido exteriorizado de uma forma horizontal. A supremacia do interesse público dá espaço para relações jurídicas embasadas na idéia de proporcionalidade ou razoabilidade. O poder de tributar se legitima sob a ótica dos direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da proporcionalidade. Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário?…

Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – Procedimento administrativo fiscal Resolução de questões: Questão 1: O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, conforme preceitua o art. 151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo recurso administrativo ocorre “nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

jurisprudenciais, gerando, por conseguinte, insegurança jurídica a todos, visto que não existe entendimento uníssono a respeito da possibilidade jurídica do protesto de CDA. Este trabalho tem o propósito de explorar os argumentos suscitados pelos operadores do direito a fim de concluir-se pela inconstitucionalidade do protesto de CDA. 2 – CONCEITO, OBJETO E FINALIDADE DO PROTESTO Segundo o art. 1º da Lei 9.492/97, protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – DPU DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…