A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUA FACULDADE

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho, com tema proposto pela coordenação do curso, analisará sob o enfoque legal e doutrinário, a faculdade do ente tributante em exercer a competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

2. DESENVOLVIMENTO

Ressalta-se que a competência Tributária é a outorga constitucional aos entes Tributantes, quais sejam, União; Estado, Distrito Federal e Município, para que legislem a respeito dos Tributos que lhes são conferidos pela Constituição Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário[..] (VADE MECUM, 2013, p.19);

Art. 30. Compete aos Municípios
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência[...] (VADE MECUM, 2013, p.22).
Ademais, a instituição tributária deve observar os limites constitucionais à competência de Tributar, e ainda pelas respectivas Constituições Estatais e Leis orgânicas, e pelas normas gerais de Direito Tributário por imperativo expresso do Art. 6º do CTN.
Ressalta-se que devido a esse caráter limitativo da instituição tributária, que não se constitui “poder de tributar”, devido às diferenças existentes entre poder e competência.
“Poder” é a aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativa. Já a palavra “competência” alberga a ideia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo Direito. É do mundo das normas, e não existe fora do sistema normativo (MACHADO, 2013, p. 28).
Surge então a problemática sobre a obrigatoriedade ou faculdade dos entes políticos em instituir Tributos que lhe foram outorgados constitucionalmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a