Competencia tributaria

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. É o direito atribuído aos entes políticos de instituir tributos. É indelegável ou seja, se a competência foi atribuída a um ente, não pode passar para outro. E também é imprescritível significando que não prescreve (não perde o direito).

Segundo Paulo de Barros Carvalho (em seu livro Curso de direito tributário): “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos." E Hugo de Brito Machado “ A competência tributária é a parcela de poder conferida pela Constituição a cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituição de tributos. Apenas os entes políticos, pois, são titulares de competência tributária.”

Competência e Capacidade Tributária

Competência não pode ser confundida com capacidade tributária, pois capacidade tributária diz respeito à cobrança ou arrecadação de tributos e não da sua instituição. A capacidade tributária pode ser delegada (pode ser passada para outro ente).

Portanto, deve-se saber que a competência difere da capacidade, pois a capacidade é o exercício da competência.

Limites constitucionais à Competência Tributária

As limitações à competência tributária, previstas nos artigos 9º a 11 do CTN, consistem em princípios e normas jurídicas, consubstanciadas em vedações constitucionais, que têm por objetivo a garantia do cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado.

Da Legalidade: Também denominado de princípio da reserva legal (arts. 5º, II e 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97, do CTN), preceitua que não há tributo sem lei que o institua ou o majore.
Da isonomia: