A Crise Do Princ Pio Da Legalidade

A crise do princípio da legalidade
Artur Alves da Motta
Dissertação para a obtenção do título de especialista, Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Especialização em Direito Tributário

Porto Alegre, agosto de 2002
Sumário
Parte I: Lei e legalidade
1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5
O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei.
Parte 2: O Estado e a tributação
2.1 O Estado e o Direito Tributário. 2.2 Os problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder
Executivo. 2.4 O Poder Executivo e a lei. 2.5 O exercício da atividade legislativa pelo Poder Executivo: uma contingência. 2.6 A crítica do papel ativo do Executivo na criação da lei.
Parte 3: O Judiciário e a lei
3.1 A interpretação da lei. 3.2 O controle da lei e seus limites. 3.3 Da presunção à ordinarização do controle de constitucionalidade. 3.4 Alterações no controle de constitucionalidade das leis. 3.5 O controle de constitucionalidade como fato político stricto sensu. 3.6 A influência do sistema common law.
Conclusão. Bibliografia.
PARTE I: Lei e legalidade
1.1 Introdução
É fato notório a importância da lei em nosso sistema romano-germânico, referência jurídica e fonte precípua do direito. Quando se fala em direito uma das primeiras imagens que se formam na mente é de um conjunto de regras, cuja expressão mais forte é a lei. FERREIRA FILHO, com sutil ponta de ironia escreve: "é até redundante mencionar a importância da lei no Estado de Direito, dado que este se caracteriza fundamentalmente pela sujeição de tudo e todos à lei".(1) POLETTI reforça esta idéia ao dizer que o "sistema romanístico coloca sua ênfase na dogmática jurídica, quer ela se manifeste na norma positivada (a lei), quer ela aflore da Doutrina e se consagre na evolução histórica do Direito". (2)
No Direito Tributário, com muito mais razão, sobressai o papel da lei. Sem ela não há