Presuncao Da Inocência

tal como ocorreram. I – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006: Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de concessão de liberdade provisória é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de não-culpabilidade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de matéria criminal, firmou entendimento de que a vedação abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na…

Regulamento de Fiscalização de condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas – Lei 18/2007 de 17 de Maio. Fernanda Palma É sobre o Estado que recai o ónus de demonstrar os factos da acusação. Direito ao silêncio – presunção de inocência do arguido O arguido não é objeto do processo, como sucedia com a inquisição, é sujeito processual. Artigo 292º do CP – condução de veículo em estado de embriaguez Artigo “silêncio” – direito á não auto-incriminação -sistema de prova

necessárias") 1.5 Princípio da Culpabilidade I- Distinção entre Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo II- Relação com o princípio da presunção da inocência (Art. 5º, § LVII, CF) a) O período da inquisição e a presunção de culpa b) A função garantidora da presunção de inocência c) As prisões cautelares e a presunção de inocência III- Relação com o princípio da individualização da pena (Art. 5º, § XLVI, CF) 2) Princípios Fundamentais de Direito Penal…

Princípio da Inocência O Princípio da inocência se revela no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, conforme disposto no art. 5º, inciso LVII, CF/88. Este princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença…

de outro lado, do Texto Constitucional emanam princípios de enorme magnitude para a estrutura democrática, tais como o da dignidade humana e presunção de inocência, os quais não podem ser sobrepujados quando o Estado exerce a atividade policial. (CAPEZ, 2009, p.257). Há de se ressaltar que o uso de algemas, além de colocar em xeque o princípio da inocência presumida (assunto em discussão), também pode ser nocivo à vários preceitos constitucionais, tais como o princípio da dignidade da…

limitam à sua defesa, está implícita em princípios em outros princípios, tais como: O principio da legalidade, da ampla defesa, do contraditório[11], do juiz natural e do promotor natural, dentre os quais ressalta para abordagem do nosso tema, a presunção de inocência e o principio da dignidade da pessoa humana. Ainda assim a prisão cautelar norteia-se em fatos que podem mudar ao longo da instrução. Desta forma a decretação da prisao preventiva não e definitiva,…

.................................................................... 17 4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ALGUNS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS AO TEMA....................................................... 22 4.1. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.................................................. 23 4.2. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE................................................................... 24 4.3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE..............................................

internacional de arma de fogo) daquele Estatuto. Contra tal vedação expressa; genérica e antecipada, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, que resultou procedente, ficando reconhecida afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório . Resolvendo a controvérsia, a Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, deu nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.072/90, e retirou a vedação antes…

(“Reforma das Medidas Cautelares Pessoais no CPP e os Problemas de Direito Intertemporal Decorrentes da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011”. In: Boletim do IBCCrim, n. 223, de junho de 2011) A (In)eficácia da Presunção de Inocência e a Principiologia do Sistema Cautelar 1. Presunção de Inocência e Prisões Cautelares → Prisão cautelar, provisória ou processual. Conceito. • É aquela que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não tendo em…

da prova, essa pode ser aceita, levando-se em consideração o bem jurídico violado. Exemplo: “o in dúbio pro reo, em que se permite a produção da prova ilícita para provar a inocência do acusado, preservando assim o princípio da presunção da inocência”. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O princípio da Presunção da Inocência garante que nenhuma pessoa estará condenada sem que se possa fazer prova concreta de que esta cometeu de fato o crime. Temos exemplos históricos que ignoraram…