Presuncao Da Inocência

COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de Brasília, para obtenção do título de…

culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”; Não deve haver a presunção de culpa do réu, mas pelo contrário, quando o cotejo probatório não for suficiente para provar cabalmente a autoria do crime e materialidade do fato, a presunção deve ser sempre de inocência do acusado. A própria Carta Magna assegura a presunção de inocência, em seu artigo 5º, inciso LVII: Art. 5º - Todos…

exercício do mandato eletivo, “vita ante acta” e presunção constitucional de inocência – suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF, Art. 15, iii) – [...] – presunção constitucional de inocência: um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa – evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência – o tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de…

pelo ordenamento jurídico, principalmente nos direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão. Provas obtidas por meios ilegítimos, portanto, não devem influir na formação do convencimento do juiz. 12-PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA, DA "PRESUNÇÃO" DE INOCÊNCIA OU PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE Fundamento legal: art. 5°, LVII, da CF: ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"). Precedentes históricos: O princípio se positiva…

ilegal pro reo está ligada ao princípio do favor rei. 2.5 Princípio da Inocência Também conhecido como princípio da presunção de inocência, está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Sobre o princípio da inocência diz, Julio Fabbrini MIRABETE: Não se impede, assim, que, de maneira mais ou menos intensa, seja reforçada a presunção de culpabilidade com os elementos probatórios colhidos nos autos…

zero. A Noruega, no entanto, tem níveis semelhantes ao do Brasil. Ainda, aplica multas proporcionais à renda do infrator, de modo a atingir mesmo os condutores com maior renda. Mister notar que nos Estados Unidos, em alguns Estados, a tão criticada presunção de embriaguez utilizada pelo Brasil produz efeitos ainda mais gravosos. O condutor que se nega a soprar o etilômetro sofre penas equivalentes a um condutor reprovado no teste. Em resposta a isso, o percentual de motoristas…

valores consagrados na CF. Os princípios do processo penal propriamente ditos são essenciais ao estudo dessa disciplina. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL PRINCIPIOS EXPLICITOS 1. Principio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII, diz que todo acusado é presumido inocente até a eventual sentença condenatória transitar em julgar, ou seja, ele não pode ser…

social, em amparo com os direitos essências do homem, institucionaliza o principio da não autoincriminação ( Nemo tenetur se detegere) em seu artigo 8º, parágrafo 2º, aliena G, que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;…

depoimentos foram com base nas oitivas da própria vítima, a qual tem interesse próprio no feito; de uma vizinha da vítima, e por isso tem vínculo com a ofendida antes deste pleito; e de uma policial militar que sequer presenciara o fato. Ademais, a presunção de inocência do réu não pode ser exaurida por meros dizeres de depoentes envolvidos emocionalmente no feito ou que sequer tenham presenciado o fato que culminara nestes autos. Para fundamento, segue jurisprudência abaixo: ROUBO -…

indiciada, pois esta apenas assinava e, como já mencionado, inexistia meios para que ela “reconferisse” o BI, além de ser impertinente à sua função, já que a demanda em seu setor era tão excessiva quanto nos demais setores. Prova-se ainda a sua total inocência, ao constatarmos que todo procedimento era realizado pelo setor CIMIC, portanto sendo eles os responsáveis, mesmo porque a indiciada sequer era capacitada para realização de tal análise. A Administração Pública tem a…