Presuncao Da Inocência

aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente considerando o preceito constitucional de presunção de inocência, assim como a subjetividade do termo “vida pregressa”. A partir da inserção da LC nº 135/10, de 04 de junho de 2010 (Lei da “Ficha Limpa”) em nosso ordenamento jurídico, intensas discussões tomaram de conta da classe jurista…

Excelências, para buscar justiça e a correta aplicação da lei penal, com base nas seguintes premissas. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS CONTRA O PACIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Dignos Julgadores, de acordo com o que temos na decisão do r. Magistrado de primeira instância, a determinação/fundamentação para a segregação do Paciente se deu pelo fato de haver indícios de sua participação em delito…

requerente. Presunção da Inocência e Necessidade da Prisão: A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência,…

autorizadores para tal, devendo sempre ser evitada, porque, denota-se uma punição antecipada. Seus pressupostos de necessidade, de urgência e de insuficiência de qualquer outra medida coercitiva menos drástica não são plausíveis. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º. Inciso. LVII, diz que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando a garantia do devido processo legal, e…

positivo 5. PRINCÍPIOS • • • • • 5.1. Contraditório e ampla defesa 5.2. Verdade real 5.3. Imparcialidade do juiz 5.4. Igualdade entre as partes 5.5. Publicidade 5. PRINCÍPIOS • • • • • • 5.6. Persuasão Racional ou livre convencimento 5.7. Presunção de Inocência 5.8. Duplo grau de jurisdição 5.9. Motivação das decisões judiciais 5.10. Celeridade 5.11. Devido processo legal 5.1. Contraditório e ampla defesa • Art. 5º, LV, da CF-88: “aos litigantes, em processo judicial ou…

respeito aos preceitos da Magna Carta e das recentes normas infraconstitucionais, mesmo quando se tratar do crime de tráfico de ilícito de entorpecentes apesar da vedação legal. Diante do exposto, abordaremos os princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade provisória, demonstrando por meio dos respectivos princípios a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 (Lei de drogas), que de forma equivocada automatiza prisões cautelares àqueles investigados e…

dos autos da prisão em flagrante, percebe-se que não há qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva. Sendo assim, a manutenção da prisão seria uma verdadeira antecipação da pena, o que é vedado pelo princípio da presunção de inocência e da não-culpabilidade. O Código de Processo Penal em seu art. 310, parágrafo único, é taxativo, in verbis: Art. 310, CPP. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do…

decisões judiciais ou administrativas e disciplinares, como garantia de ampla defesa, a Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade de motivação, conforme consta em seu artigo 93, incisos IX e X, respectivamente. Princípio da presunção de inocência Estatui o artigo 5° da Constituição Federal [1], em seu inciso LVII, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por conseguinte, a pessoa acusada é presumida inocente até…

dia 26/12/2012, o réu em companhia do co-réu, Marcelo Faria Alves de Araújo, e do menor Iury Coelho de Paula, são acusados de tentativa de roubo, na companhia de um quarto indivíduo não identificado, sendo que o réu e o co-réu, Marcelo, alegaram inocência diante da acusação de tentativa de roubo, descrita no artigo 157, § 2°, inciso I e II. c/c com artigo 14, inciso II e artigo 288, todos do Código Penal. Insta dizer que nos Autos da Prisão em Flagrante, consta que no dia 25/12/2012,…

pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri. Com objetivo geral, deslinda a possibilidade de ser um método injusto, que possa ferir a liberdade de defesa, a dignidade humana prevista em lei, e a outros princípios, como o In Dubio pro Reo, e a presunção da inocência, que visam defender o acusado. Concluindo assim a impossibilidade de seu uso em uma sociedade democrática. Desenvolvimento In dubio pro societate, vem do latim e significa: em dúvida, a favor da sociedade significa que em…