LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES
IN DRUGS

MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1
RICCI, Camila Milazzoto2 [e-mail] RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos grandes desafios para um Estado Democrático de Direito é conseguir conciliar uma Constituição repleta de direitos e garantias fundamentais, com as normas processuais penais e especiais. As legislações especiais penais, bem como, as processuais penais brasileiras ao longo dos últimos anos têm sofrido constantes alterações, com o objetivo de caminhar lado a lado com a Constituição Federal e ao mesmo tempo adaptar-se a realidade cultural, social e estrutural em que vive o País. Uma das ultimas alterações na legislação Processual Penal, foi a edição da Lei nº 12.403/11. Esta lei incluiu e alterou alguns artigos do Diploma Processual Penal, especialmente no âmbito das prisões e da liberdade provisória. Sendo de extrema importância o estudo destas mudanças, já que em relação a alguns crimes, especialmente ao tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei nº 11.343/06 - pretérita a alteração supracitada –, conhecida como a Lei de Drogas, tem algumas ressalvas, como por exemplo: a vedação aos presos em flagrante de responder em liberdade o processo criminal em que são réus. Indo na contramão com a Constituição Federal e algumas normas expressas nas mudanças mencionadas. Dessa forma, o respectivo trabalho de conclusão de curso, vem debater e fazer uma análise pormenorizada da atual Constituição Federal e seus princípios, das