Presuncao Da Inocência

meios ilícitos Partindo do princípio da presunção da inocência, a prova é o meio de garantir a legalidade de todo processo penal, pois é o conjunto probatório que sustenta o desenvolvimento de teses tanto da defesa quanto da acusação. É nas provas que o juiz encontra escopo para conhecer a verdade real e julgar a lide de acordo com o seu livre convencimento, entendendo que a prova garante o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção da inocência, indispensáveis a justa…

solução eficaz. DO FUNDAMENTO Indubio pro réu Explícito que, o princípio da presunção de inocência, e in dúbio pró réu encontram-se guaridos no art 5o, da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, o que demonstra sua superioridade e relevância para o Estado Democrático de Direito, devendo servir de baliza permanente na aplicação da lei. O sistema penal se assenta, como é cediço, na presunção de inocência do réu. Assim sendo, para a condenação do réu a prova há de ser plena e…

recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. De igual forma, não deve o Recorrente sofrer qualquer sanção administrativa, pois está demasiadamente comprovada sua inocência nos termos dos fatos que passa a expor e fundamentar. O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas respectivas Resoluções, não deixam pairar dúvidas a respeito da total procedência do presente recurso. Senão Vejamos:…

complementar, mas a tortura era empregada, com uso da roda e golpes de bastão. Havia também submissão ao juramento. O direito Hebreu admitia o interrogatório do acusado, sem juramento como regra. Por exceção, admitia-se o juramento para a prova da inocência. A confissão era considerada uma aberração da natureza ou manifestação de estado de loucura. Foi no período do iluminismo que o princípio se firmou. Verifica-se que, historicamente, o princípio nemu tenetur se detegere…

cautelar da requerente. DO DIREITO 1. Presunção da Inocência e Desnecessidade da Prisão A regra constitucional estabelece liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. Ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o principio da presunção de inocência, dispondo que…

REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade. Precedentes. 2. Da…

Justiça David Wilentz, que inicia a investigação corretamente, mas, como mostrado no filme, passa a sucumbir à pressão da mídia e da sociedade, começando, inclusive, a elaborar “armadilhas” para imputar culpa a Hauptmann, que, do início ao fim, jura inocência, afirmando que o dinheiro foi-lhe dado em um embrulho lacrado por seu ex-sócio, Fish, que fugiu e morreu na Alemanha. É então que fica evidente a manipulação das provas materiais, além da condução das provas testemunhais, que…

pela autoridade policial competente, com fundamento no art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal. No entanto, deve-se ponderar que, tal medida é exceção, devendo ser interpretada restritivamente, para compatibilizá-la com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da CF) afinal, o estigma do encarceramento cautelar é por mais deletério à figura do infrator. Tal entendimento encontra guarida nas decisões sodalícias, dos pretórios excelsos.…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, evitando a arbitrariedade do Poder Estatal. Estes podem estar expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica. Os princípios norteadores do Processo Penal são de grande importância, tanto que nos dias de hoje, se uma norma ou uma…

Garantismo negativo – Ferrajoli o Garantismo Positivo - Ferrajoli 3.4. Isonomia • Igualdade, isonomia MATERIAL, art. 5º C.F. 4.4. Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena • Princípio da necessidade da pena 3.5. Presunção de inocência • Presunção da inocência – 8º, CAHD • Presunção de não culpa – 5º, CF 4.5. Dignidade da pessoa humana • Integridade física ou moral 4.6. Vedação do “bis in idem” • Processual • Material • Execucional