Revogação preventiva

4647 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE DO CONDE DO ESTADO DA BAHIA.

____________________________, brasileiro, maior, capaz, solteiro, __________, portador da cédula de identidade nº. ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua _____________, Alagoinhas Bahia, por seus advogados, regularmente constituído através de instrumento de mandato em anexo, com o endereço profissional situado a Rua Rodrigues Lima, nº. 220, sala 202, Centro Alagoinhas, Bahia, tendo como ponto de referência a Academia Plena Forma que fica na praça do Coreto, com os telefones para contato (75) 8852-3504, (75) 3181-1801, local onde deverá receber as futuras publicações e intimações, vem, “mui respeitosamente”, perante Vossa Excelência, propor com arrimo do artigo 5º, LVII da Constituição Federal, colimado com o artigo, 316 do Código de Processo Penal, a presente, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos:

I- DOS FATOS

A delegacia de polícia civil desta comarca através de sua autoridade competente instaurou contra o requerente o presente inquérito policial sendo o mesmo acusado do delito capitulado no art. 33, CAPUT, da Lei nº 11343/06.

No dia ________________, a autoridade policial requisitou a decretação da prisão preventiva que, após a oitiva do digno representante do Ministério Público, foi acatada por este M.M Juízo, decretando a custódia cautela.

O iniciado fora conduzido a DEPOL desta comarca alicerçado pelas informações dos condutores, _____________________ .

Ocorre que, o indiciado trata-se de pessoa que reside nesta comarca desde o seu nascimento, confirmando-se através da certidão de nascimento e Conta de luz, possui ocupação lícita na qual labora como ______________, na _____________, situada na __________________, Alagoinhas, Bahia,

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