Presuncao Da Inocência

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência) O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação

admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Vale lembrar que, no Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII. Como bem salientou Weber Martins Batista: “No caso da liberdade provisória, no entanto, nem mesmo se pode dizer que se trata de um direito concedido em caráter…

fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Em contraposição, defendemos a constitucionalidade do exame obrigatório de alcoolemia ao condutor que se encontre sob fiscalização, sob pena de não assegurarmos o bem jurídico tutelado pela lei, sem, no entanto ser contrário à Constituição Federal. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA. A nossa Carta Magna de 1988 traz em seu art. 5º, inciso LVII, a garantia da presunção de inocência, segundo a qual “ninguém…

faça o seguinte: corra atrás da prova, você, só você. E o que você entender que se fizer necessário, me peça, e então, por força da sua provocação, eu, juiz, decido. Mas você que corra atrás.” Para a defesa, o mesmo raciocínio: “Defesa, o estado de inocência que está melindrado é o seu. O status libertatis que está melindrado é o seu. Então, resultado, corra atrás da sua prova. Se houver alguma medida para resguardar a sua liberdade que se faça necessária, me peça, e então, em razão da…

II) DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Toda cautela é necessária para evitar ações errôneas por parte da Justiça, inclusive, evitar antecipações. Para tanto, a prisão preventiva deve ser decretada a luz do Princípio da Presunção da Inocência, consagrado no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República, para que não haja aplicações precipitadas e irresponsáveis, pois, a experiência carcerária pode trazer alterações significativas para a vida do indivíduo. Diz

geração, contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Liberdade e presunção de inocência b. Salário mínimo e saúde c. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor. d. Leis Trabalhistas e previdência social e. Meio ambiente saudável e sufrágio universal Resposta correta: Liberdade e presunção de inocência. Comentário resposta correta: Em nossa aula-tema 1 tratamos das dimensões, ou seja, gerações de direitos humanos e…

análise da autoria do Réu, ficando a prova limitada à prisão em flagrante e o depoimento dos policiais, que foram veementemente questionados durante a instrução, e tal questionamento, merecia ter sido apreciado, já que milita em favor do Réu a presunção de inocência. Note-se, ainda, que os questionamentos acerca da sua prisão e um possível “flagrante armado” sequer foram apreciados pelo Juízo de Origem, que se limitou a fundamentar que a alegação seria “pouco crível”, nada mais.…

superada a vedação legal insculpida no artigo 44 da Lei nº 11.434/06, a qual, saliente-se, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar os Princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa e do contraditório. Ora, uma decisão de Primeira Instância que mantém custódia cautelar da Investigada com fundamento na vedação legal contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, a qual fora expressamente…

para prender preventivamente um réu, bastaria ao magistrado invocar a gravidade ínsita de certos tipos penais, a credibilidade das instituições judiciárias e conjecturar sobre a possibilidade de reiteração criminosa – o que não deixa de ser uma presunção de culpabilidade. Se essa regra prevalecesse, estar-se-ia dando ao juiz um poder ilimitado de prender com base em argumentos genéricos e suposições, o que terminantemente é rechaçado pelo STF e STJ. ORA, EXCELÊNCIA, SE É POSSÍVEL QUE…

constitucional da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, esqueceu-se de considerar que nosso Estado Democrático de Direito assegura ao cidadão brasileiro garantias elencadas no rol do art. 5º, como as dos incisos LIV e LVII, introduzindo em nosso ordenamento jurídico norma que vai de encontro a uma interpretação constitucionalista de nosso direito pátrio. A Constituição da República previu, nos incisos citados, o princípio da presunção de…