Presuncao Da Inocência

princípio da presunção de inocência, dispondo que“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal. 5. Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, § 2º da CF/88 – Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimensão o princípio da presunção da…

criminais, mesmo tendo o inquérito policial sido arquivado, a exclusão dessa anotação e de que maneira é feita, bem como relacionar essa medida com as garantias fundamentais encontradas em nossa Constituição Federal, como os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Várias são as discussões em volta do assunto indiciamento, mas certas são as sérias conseqüências que ele causa a pessoa indiciada, tanto durante como após o término de um inquérito policial, por…

assim a prisão. Sebastião e Joaquim, presos, passaram por vários dias de torturas, assim como seus familiares que recebiam ameaças e também eram torturados. João Alamy Filho fora o advogado dos irmãos, esse ingressou diversos recursos para provar a inocência de seus clientes. Sebastião e Joaquim são levados a júri, e com seis, dos sete jurados votaram pela absolvição dos Naves, porem a promotoria não satisfeita, recorre e anula o julgamento, por considerar nula a quesitação. Um novo…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da Revogação da Prisão Preventiva Não há como prosperar a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, vez que em desacordo com os princípios constitucionais que regem a matéria (nomeadamente, a Presunção do Estado de Inocência), e com a doutrina processual contemporânea, de viés democrático, senão vejamos. Como sabido, a Prisão Preventiva insere-se no contexto das medidas cautelares pessoais e, por sua incontestável natureza aflitiva, é…

qualquer uma das circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale a mera presunção. Se a Constituição proclama a “presunção de inocência do réu, ainda não definitivamente condenado”, como pode o juiz presumir que ele vai fugir que vai prejudicar a Instrução, que vai cometer novas infrações? Como pode o Juiz estabelecer presunção contrária ao réu, se a Lei Maior proclama-lhe a presunção de inocência? Dizer o Juiz “decreto a prisão por conveniência da Instrução”, ou…

PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO "DUE PROCESS OF LAW", DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE . - Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros

desses requisitos e por fim se a prisão cautelar preventiva viria ou não a ferir o princípio da presunção de não culpabilidade. Palavras-Chaves: Princípio da não culpabilidade, histórico do princípio da presunção de não culpabilidade, prisão cautelar, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE 8 2.1 - Histórico do Principio da Não…

envolvimento da acusada, em virtude do grande consumo de drogas. Por conseguinte, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, viola os princípios da legalidade, presunção de inocência, devido processo legal e da taxatividade, pois no caso em tela não estão presentes os pressupostos autorizadores da tão questionada prisão preventiva, haja vista que não existe indício de autoria entre a droga e o Requerente. …

candidatos com base na probidade administrativa e na moralidade para o exercício do mandato. Porém, a referida lei, desde antes de ser publicada, já era questionada quanto à sua constitucionalidade, considerando-se o princípio constitucional da presunção da inocência ou pela acusação de que tal lei tinha o objetivo de apequenar o princípio da soberania popular, haja vista impedir o cidadão a exercer o seu direito politico de candidatar-se a cargo público. Nosso objetivo parte da…

esteja prevista no art. 33 da mesma Lei. Porém, o legislador afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, esqueceu de considerar que nosso Estado assegura ao cidadão brasileiro garantias elencadas no rol do art. 5º, como as dos incisos LIV e LVII. A Constituição da República prevê o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal com o intuito de que, somente após respeitadas normas processuais…