Presuncao Da Inocência

homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou…

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INFLUÊNCIA JORNALÍSTICA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTO ALEGRE 2013 A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INFLUÊNCIA JORNALÍSTICA NO TRIBUNAL DO JÚRI, EM CRIMES DE GRANDE REPERCUSSÃO. Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul- FADERGS, como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito.

veda a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Colima, portanto, identificar a compatibilidade ou não da prefalada norma com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, da motivação, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. E, após verificar, através da doutrina e da jurisprudência, principalmente, das decisões dos tribunais superiores, que, ainda, não possuem uma…

Kroton – Unic Rondonópolis/MT Curso de Direito – 1° Semestre Disciplina: Teoria da Argumentação Jurídica Docente: Marigilda Cuba GRUPO 8 Tema: Justiça com as próprias mãos e o princípio da presunção de inocência. COMPONENTES: Eloane Borges de Oliveira Graciele Aparecida Ferreira Jackeline Pereira Santana Jose neto Juliana Constantino Nadia de Oliveira Araújo Rubia Letícia de Almeida Nascimento Sandra Regina Loote de Souza Advinda do código de Hamurabi, a expressão “olho por…

auto de infração em apreço ser anulado. 2. DO DIREITO 2.1. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil enumera os direitos e garantias fundamentais. Em seu inciso LVII, dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Daí decorre o conhecido princípio da presunção da inocência, que nada mais é do que a proibição de se imputar penalidade a alguém sem que este…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

10/2010 Ao Partido Progressista-PP Lei Complementar 135 – Inconstitucionalidade – Presunção de Inocência – Direitos Políticos – Inelegibilidade - Princípio da Anulalidade Eleitoral. O Partido Progressista - PP nos consultou acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 e a provável violação dessa Lei Complementar a dispositivos constitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc. A Lei Complementar…

do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091) Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir: I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação. II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri. III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei,…

ao que é imposto pela mídia, então, desta forma, sendo manipuladas, através de uma ideologia burguês-capitalista. Hoje temos disponíveis alguns trabalhos que abordam esta temática da culpabilidade pela mídia (MACHADO, 2008); que abordam a presunção de inocência (MARTINS, 2014); a influência da mídia no judiciário (PRATES, 2008); a relação entre judiciário e mídia (ROCHA, 2009); justiça e a opinião pública (MORETZSOHN, 2008) e a mídia e o controle social (ARAÚJO, 2014). Este trabalho,…

numero 2, letra G que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; Direito esse que garante ao cidadão o princípio da presunção de inocência através da garantia de silenciar-se, não produzindo provas contra si, objetivando a busca da