DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NO PROCESSO PENAL

1 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NO PROCESSO PENAL.

1.1 Previsão legal Consagrado na Inglaterra em 1215 em sua Carta Magna aliado às diversas reformas que tinha como objetivo instaurar o sistema acusatório e inibir a violência praticada por alguns agentes públicos da época. O direito ao silêncio teve relevante expressão contra a auto incriminação, a qual ocorria sob tortura, fazendo com que o acusado confessasse produzindo provas ilícitas contra si mesmo. Até o século XII, o processo era do tipo acusatório, devendo a acusador apresentar aos clérigos que exerciam função jurisdicional, no século XIII, foi estabelecido o sistema inquisitorial em toda Europa continental, a partir do Concílio de Latrão3, de 12154. No Brasil quando da sua descoberta, vigoravam em Portugal as ordenações Afonsinas, no qual se regulavam pelo livro V que regulava o direito e processo penal com influencia no direito canônico e de seu procedimento inquisitório. Em 1521, Dom Manuel, o venturoso deu nova codificação ao sistema com o nome de Ordenações Manuelinas, também embasadas no livro V que disciplinava o direito e o processo penal. O direito ao silêncio amparado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil CR/88 em seu artigo 5º, inciso LXIII, onde se lê: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
E ainda o disposto no artigo 186 do Código de Processo Penal – CPP:
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. .
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Podendo também ser observado na Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, dispõe em seu artigo 8º, numero