PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TEORIA GERAL DO PROCESSO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

CONCEITUAÇÃO E EXPLICAÇÃO PERTINENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO O presente trabalho busca conceituar alguns dos princípios previstos, principalmente, no artigo 5° da Constituição Federativa de 1988 , utilizados amplamente nos processos jurídicos. A CF/88 traz os princípios como forma de regulamentação da atuação do poder judiciário nos processos. Vale lembrar que o direito civil é mais ressaltado no texto constitucional por se tratar de ser um direito mais amplo, mais abrangente que dispõe de mais detalhes. Este rege as relações entre os cidadãos, seja no âmbito particular, privado, empresarial. O que não representa que o princípio vai se referir a um caso específico, mas sim ao que à ele possa ser aplicado.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
“Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.”
Ou seja, esse princípio vela pelo livre acesso de ambas as partes ao poder judiciário. E ainda impede que à elas seja negado o conhecimento de decisões no processo.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Esse principio determina que o juízo de uma causa pode ser de antemão determinada previamente pelas normas gerais de competência e organização do sistema judiciário.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.”
Esse princípio garante que o processo ao qual o indivíduo está sendo julgado, seja processado pelas leis vigentes no período em que o mesmo foi movido. Dessa forma, esse princípio garante que o indivíduo não seja penalizado, se for o caso, numa mudança de lei.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
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