Adicionar amigos (1/10)

O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: d’ação de medidas cautelares

CAIO FAZIONI DORNELAS1

RESUMO: Neste estudo, vemos por meio de uma análise, que a adoção de ações cautelares como medidas de procedimento judicial são utilizadas como forma de prevenir, defender, conservar ou assegurar a eficiência de um direito com o intuito de proteger os bens jurídicos envolvidos no processo. O processo cautelar possui duas vertentes uma provisória e outra instrumental, sendo a provisória uma substituta da ação definitiva e a instrumental pelo fato de não terem uma finalidade ao certo, existindo apenas em posto de um processo. Da competência do processo cautelar, como estabelece o art. 800 do CPC, serão essas ações solicitadas ao juiz da causa, quando preparatórias, ao juiz a qual compete a ação principal.

Palavra-chave: Sistema Prisional. Medidas Cautelares.

Sumário: Introdução – 1. Sistema prisional brasileiro: a adoção da medida cautelar – 2. Finalidades da ação cautelar – 3. Da competência do processo cautelar – Conclusão – Referências Bibliográficas.

Introdução

O sistema prisional brasileiro adotou em sua Legislação o que chamamos de medida cautelar, que é nada mais que o procedimento judicial, visando a eficácia de um direito constitucional. Essas medidas são promovidas quando é manifestada a gravidade com um risco de lesão de qualquer natureza.
O presente Estudo vem mostrar o que vem a ser essas medidas cautelares bem como a sua verdadeira finalidade, apontando quais as medidas necessárias e quando podem ser aplicadas no direito. Contudo mais, ficará explicado da competência do processo cautelar conforme estabelece o Art. 800 do CPC, bem como a sua natureza.
O objetivo do trabalho estudado é mostrar as funcionalidades de um dos processos que envolvem o Sistema Prisional do Brasil, usando-se de um estudo explicativo, usando-se de bibliografia diversa e em seu todo a legislação com suas formalidades.

1 – Sistema Prisional Brasileiro: a adoção da