Penal

Aula 02
Princípios Constitucionais e Princípios Fundamentais de Direito Penal

1) Princípios Constitucionais de Direito Penal

1.1 Tradição Constitucional Brasileira - A função de garantia na inserção constitucional de princípios de Direito Penal

I- As garantias na Constituição de 1969

II- A abrangência de garantias na Constituição de 1988 e a redemocratização

1.2 Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, CF)

I- Origem histórica

a) O pensamento iluminista b) Os diplomas legais antecedentes em fragmentos do princípio i - A origem da formulação latina - A obra de Feuerbach em 1830 ii - A Magna Carta em 1215 iii - As declarações do séc. XVIII - A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 e a Constituição Francesa de 1793

II- Funções do princípio ( garantir a segurança jurídica indicando de forma clara que ações o cidadão pode ou não realizar

1.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 5º, III e XLVII c/c XLIX, CF)

I- Abrangência do princípio e distinção entre garantia e privilégio

1.4 Princípio da Lesividade

I- Função do bem jurídico - O contra-ponto ao Direito Penal Simbólico

II- Relação com o princípio da intervenção mínima (Art. 5º, § 2º, CF, c/c Art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - "A lei deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias")

1.5 Princípio da Culpabilidade

I- Distinção entre Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo

II- Relação com o princípio da presunção da inocência (Art. 5º, § LVII, CF)

a) O período da inquisição e a presunção de culpa b) A função garantidora da presunção de inocência c) As prisões cautelares e a presunção de inocência

III- Relação com o princípio da individualização da pena (Art. 5º, § XLVI, CF)

2) Princípios Fundamentais de Direito Penal

2.1 Princípio da Adequação Social ( certas condutas são toleradas pela sociedade embora representem um comportamento previsto em norma