Presunção Do Artigo 3º

ao emprego, e na impossibilidade desta, poderá ser revertida em indenização. Corroborando com os dispositivos legais supracitados, há um Projeto de Lei nº 2315/2011 que visa alterar a CLT, e que pretende incluir um artigo especifico sobre a dispensa discriminatória no ordenamento (artigo 500-A), o qual irá estabelecer de forma ampla e clara quanto á dispensa, bem como os procedimentos a serem realizados quando eventualmente houver o ato discriminatório. Como se trata de uma técnica com…

transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB . 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257 do CTB . 3. Para se eximir da responsabilidade, o proprietário do veículo deveria ter informado, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, a identificação dos infratores, no caso, embarcador ou transportador da…

FILHA MENOR. 1. INDISPONIBILIDADE. O direito aos alimentos é indisponível, mostrando-se inviável reconhecer suposta transação por parte da genitora do menor que enseje renúncia ou manifesta diminuição no montante fixado via judicial. Inteligência do artigo 1.707, CC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057536393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/02/2014). Os caminhos jurisprudenciais parecem indicar…

277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses coletivos e individuais, as consequências da…

a perpetuidade. Em principio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275 do Código Civil é meramente exemplificativo ao indicar cinco formas de perdas de…

vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto nos artigos 217-A c/c 69 do Código Penal, com agravante de embriaguez preordenada prevista no artigo 61, II alínea “l”, do mesmo diploma, posto que na data…

jurídica de consumo: “Por relação de consumo é de se entender todas relação jurídico obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um sérico.” (Autor: Chamone, Marcelo Azevedo, Artigo: A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, conceito e Interpretação, junho de 2007. Disponível em www.jus.com.br) Depois de tal definição, definamos o que vem a ser uma Cooperativa. De acordo com o art. 4º da lei nº 5.764/71 nos diz que “As…

dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º) Conforme o conceito de Receita Bruta, constante na INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 093 / 1997: A receita bruta é sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos: a - às…

litisconsortes. Parecer do MP às fIs.44/45, pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante juntou suas declarações de Imposto de Renda és fls.09/10, comprovando que recebe cerca de R$ 1.200,00. valor que não é suficiente para criar a presunção de que pode arcar com as custas processuais. Além disso, demonstrou às fls. 24 que, em dezembro de 2003. teve a gratuidade deferida em outro processo, em data bem próxima ao atual indeferimento. Não se justifica, portanto, a não…

obtiveram êxito em apreender cinco papelotes de uma substância, de cor branca, semelhante a cocaína. Destes cinco papelotes um já estava vazio. Diante de tal situação fora dada voz de prisão ao peticionário. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É preceito insculpido no art. 5º, LVII da Constituição de 88 que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Depreende-se do citado Texto Constitucional…