Pensão Alimenticia Retroativa

hereditária de obrigações alimentícias vencidas até a data do óbito, ou seja, as prestações em atraso, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de prestar alimentos, mas apenas a de pagar as prestações em atraso; outra hipótese aceita é no tocante ao cônjuge (e à prole, quando menores de idade ou incapazes), em decorrência de separação ou de divórcio, pois garante o direito a alimentos, independente do regime de bens, ao custeio da herança. Impenhoráveis são as prestações…

revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Existe a presunção de que a pensão alimentícia foi fixada segundo a chamada proporcionalidade a que alude…

facultativos para o RGPS será computado no regime próprio, se para ele retornarem, já que a CF assegura a contagem recíproca. A filiação como segurado facultativo só produz efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento e não pode ser retroativa, isto é, para computar período anterior ao da inscrição. A lei veda o recolhimento de contribuições relativas a competências anteriores à inscrição (Dec. n. 3.048/99, art. 11, § 3º), não sendo possível recolher contribuições não pagas…

assistência médica, enfim, todo o necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução. 1. ORIGEM Não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida. Contudo, é cediço que a obrigação alimentar teve sua origem em Roma. Naquela época era tida como officium pietatis. Ou seja, prestar alimentos era um ato de caridade, uma obrigação moral de assistência entre…

sua implantação efetiva ocorreu no ano de 1967, como sistema alternativo ao indenizatório e estabilitário determinado pela CLT. Portanto, quando de sua criação tratava-se de uma OPÇÃO por parte do trabalhador, inclusive, esta OPÇÃO poderia ser retroativa. Com o advento da Magna Carta, o que outrora era uma OPÇÃO, passou a ser parte do sistema do mercado empregatício do país. Na seara urbana ou rural (art. 7º, III ), inclusive ao trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV), excetuando-se o…

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Já no tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, preceitua ao art. 229, CF: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". O legislador civilista tratou o…

alimentos abrangem-se todo e qualquer bem necessário a preservação da dignidade humana, como a saúde, educação, habitação, vestuário, assistência médica, cultura e lazer. A expressão pensão alimentícia é utilizada para designar a soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Também é possível a prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor certa soma em dinheiro, presta os próprios bens necessários à sobrevivência, como no caso do pai que…

destes, até que seus filhos completem a maioridade. A LEI 8009 contém importante norma de ordem pública, que protege a família e o direito à moradia, inspirando a edição da Sumula nº 205 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia a eficácia retroativa da Lei 8.009/1990, admitindo sua aplicação às penhoras constituídas antes de sua entrada em vigor. Além disso, em consonância com essa vertente de garantia do direito constitucional à moradia proporcionada pelo bem de família…

emancipação, mas, e se o casamento tiver sido invalidado (nulo/anulado)? A despeito da polêmica (Orlando Gomes/Maria Helena Diniz X Zeno Veloso/Flávio Tartucci, entre outros), entendemos assistir razão à corrente doutrinária que reconhece a eficácia retroativa da sentença que invalida o casamento, e que, com isso, cancela o seu registro e repõe as partes ao estado anterior de coisas. Nessa linha, regra geral, a emancipação perderá efeito, ressalvada a hipótese de se reconhecer a…

necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação alimentar 16 CAPITULO II – OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA 19 2.1 A obrigação alimentícia derivada de parentesco 19 2.1.2. A legitimidade da prestação alimentícia pelos avós 24 2.2. A divisibilidade da obrigação 26 2.2.1. Sujeitos da obrigação 26 2.2.2. Filhos maiores 27 2.2.3. Filiação Sociológica 28 2.3. A transmissão da…