Pensão Alimentícia Extrajudicial

pedido de separação deveria conter, em regra, a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha (que podem ser postergadas), o acordo relativo à guarda dos filhos menores e o respectivo direito de visitas, o valor da pensão a ser paga para criar e educar os filhos, a Pensão Alimentícia a ser paga por um dos cônjuges ao outro (se não for renunciada) e, ainda, informações acerca do nome a ser usado por cada um dos nubentes após a separação. Preenchidos os requisitos legais, era…

púberes. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a redução da maioridade civil, não causa um automático impacto exoneratório no âmbito do direito aos alimentos. O alcence da maioridade civil não significa cancelamento automático da pensão, que em regra deve ser paga até a conclusão dos estudos. 2.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido Muito cuidado com este dispositivo. A embriaguez, o…

exigida em modalidade de processo autônomo quando tiver por base título executivo líquido, certo e exigível de natureza extrajudicial. Considerando o fragmento acima, assinale a afirmativa correta. a) O usufruto de bem móvel ou imóvel é modalidade de expropriação cabível nesses casos. b) Os bens impenhoráveis, os proventos de aposentadoria, mesmo para pagamento de pensão alimentícia, não estão sujeitos à execução. c) As quantias depositadas em caderneta de poupança, quaisquer que…

Judiciária; • Petição para alvará judicial em favor de viúvas e filhos de policiais militares para saque/manejo de PASEP e valores em conta corrente; • Ajuizamento de ações: de revisão e/ou exoneração de pensão alimentícia; de interdição judicial; de separação e divórcio,etc. • Acordos extrajudiciais (conciliação). ASSISTÊNCIA SOCIAL: • Orientação e acompanhamento de policiais militares com problemas familiares; • Orientação, internamento e acompanhamento aos dependentes…

cidade de Teresópolis/RJ. Depois de visitar o imóvel, tendo ficado satisfeito com o que lhe foi apresentado, soube que este se encontrava ocupado por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. , mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou a locadora1 a respeito da sua saída.…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8 3.1) Fase de Conhecimento 8 3.2) Fase de Liquidação de Sentença 9 3.3) Vedação de Sentença Ilíquida 10 3.4) Fase de Cumprimento da Sentença 10 3.5) Do Cumprimento da Sentença Condenatória de Prestação Alimentícia a Título Indenizatório 11 3.6) Fase Provisória de Cumprimento da Sentença / Execução Provisória 13 3.7) Procedimento de Impugnação a Execução 15 3.8) Dos Honorários Sucumbências – Fase de Cumprimento – Sem…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do…

estabelecimento bancário oficial, onde houver situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa. É a chamada consignação extrajudicial. . Decorrido o prazo de 10 dias citado no item anterior sem manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. . Ocorrendo a recusa, manifestada por…

SF-20/2011, aprovada em 15/03/2011, que comenta sobre o diário eletrônico, sua publicação e demais informações referente esse assunto. - ANEXO IV 6. LEIS 6.1 Lei federal Lei Federal: Lei 11.101/2005 – ANEXO V Ementa: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 6.2 Lei Estadual Lei estadual: Lei n° 6.374, de 01/03/1989 – ANEXO VI Ementa: Dispõe sobre a instituição do ICMS 6.3 Lei Municipal Lei municipal: Lei Municipal Nº.15.429 –…

Estadual nº. 06/97. A Lei Complementar n. 06/97, assim determina: Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do art. 5, da…