Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

PROCURADORIA 1 – Da Preliminar de Assistência Judiciária Gratuita A Lei nº 1.060/50 prevê em seu artigo 4º, que basta a simples afirmação de não possuir condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

______, na cidade de Irecê – Bahia, local onde recebe as intimações de praxe; VEM, com devido respeito, à presença de Vossa Excelência, fazer o ajuizamento da presente AÇÃO DEDIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, positivando em desfavor de __________________________________________,conhecido como ___________________________________, brasileiro, casado, empresário, maior e capaz, residente na Rua…

fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O promovente requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária, declarando, de logo, não estar em condições de arcar com os pagamentos das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Estando, assim, apto a auferir os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 4° da Lei n.º 1.060/50, com redação dada…

ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL RECLAMADA, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº SSP/DF, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL – DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA xxxxxxxxxxxx, brasileiro, societário de fato, operador de maquina que estava em regime de auxílio-doença, portador do Rg nº. xxxxSSP-PB, inscrito no CPF nº.000000000 residente na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional, onde pode receber as intimações de estilo, localizado na Av.…

Campo Bom Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AOFINAL. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de previsão legal para o recolhimento das despesas processuais somente ao final do feito. A parte que não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos, deve pagar as custas no início…

INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, localizado na Av. Getúlio Vargas, 534, Bairro Centro, em Cuiabá/MT, CEP: 78005-905, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA 1. O Autor é segurado da Previdência Social sob o NIT n° 17003307004. Depreende-se, que o Requerente na qualidade de segurado ingressou com…

______________________, vem, por intermédio de sua procuradora firmatária (doc. 01), à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, agência _________, localizada ________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O autor, nascido em xx/xx/xxxx, conta

disciplinar. Parágrafo Único - São recursos disciplinares: 1) a reconsideração de ato; 2) a queixa; 3) a representação. Art. 57 - Reconsideração de ato - é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o Policial Militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. §1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da…

fase recursal pra cima AULA 09/02/15 Teoria geral dos recursos 1 – Conceito de Recurso: É o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de uma decisão judicial pela mesma autoridade judiciaria, ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão. Pra ser justa uma decisão não podem ter Dois tipos de erros Error in Improcedendo: consiste no defeito…