Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

provisório – que permite que a pessoa já desfrute dos direitos de refugiado, mesmo não sendo um. É encaminhado ao CONARE, que fará a ponderação se o indivíduo é refugiado ou não – o indivíduo deverá comparecer para uma entrevista voluntariamente. Se o pedido de refugiado for negado, o indivíduo deverá se retirar do país em 7 dias, sob pena de deportação. Tem direito a recurso para o Ministro da Justiça. Na teoria teria direito também a um recurso judicial, no entanto na prática não é…

político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo; b) atividade comercial ou industrial; c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica; d) exercício de cargo ou função de natureza civil; XXII - prestar assistência moral e material ao lar, conduzindo-o como bom chefe de família; XXIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal; XXIV - exercer a profissão sem discriminações ou…

ANTECIPADA que lhe move LUZIA, já qualificada nos autos em epigrafe, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamento a seguir dispostos: I – INICIALMENTE: DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O CONTESTANTE, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. II - DOS FATOS NARRADOS EPLA AUTORA A AUTORA postula em…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0043500-82.2013.4.01.3400 - 3ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00864.2013.00033400.2.00499/00128 SENTENÇA TIPO B CLASSE : 2100 – Mandado de Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM PERNAMBUCO. MATÉRIA: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JOÃO AMARO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, encarregado de carpintaria, inscrito no CPF/MF sob o n.º 435.077.194-87, portador do RG n.º 2.748.177 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Maria das dores de Melo, nº 132, Santo Antonio,…

(data da alta programada), quando então em realização de pericia, a Autarquia ré, consignou que a mesma está apta para desenvolver suas atividades laborativas, tendo sido indeferido o requerimento da autora de prorrogação, assim como seu pedido de reconsideração. A Autora realiza tratamento médico que consistem em antidepressivos e estabilizadores do humor. Atualmente vem fazendo uso de ------------------------------------- - conforme atestado em anexo., sendo de difícil recuperação…

Campo Bom Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de previsão legal para o recolhimento das despesas processuais somente ao final do feito. A parte que não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos, deve pagar as custas no início…

- Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97). 1.1 Órgãos do Poder Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I -…

RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta…

alternativamente, caso Vossa Senhoria entenda que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração ou se torne inócua pelo decurso do tempo, ou ainda, a Reclamante opte pela indenização compensatória, já que lhe é facultado aceitar ou não a reconsideração do ato demissionário (inteligência do art. 489 da CLT), é de lhe ser deferido então o consequente pagamento dos salários referentes aos período da estabilidade, ou seja, do período compreendido entre a data da dispensa,…