Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer…

de 10.12.1997 V - (Revogado) - Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido Do…

sociais que, a não ser resolvidos, significariam à redução ou perda de renda a causa de contingências como doenças, acidentes, maternidade ou desemprego, entre outras. A forma mais comum de identificar a seguridade social é mediante prestações e assistência medica, porém, essas são somente algumas das formas que se apresentam na vida cotidiana. Em realidade, a seguridade social também se encontra nos atos solidários e inclusivos das pessoas aos demais, pois esses atos levam em si a…

cobrança em face de “B”, seguradora, pleiteando o cumprimento do contrato através do recebimento do valor do seguro do veículo, cujo pagamento foi recusado, sob a alegação de fraude. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado julga procedente o pedido e condena a seguradora ao pagamento do valor estipulado em contrato. No mesmo ato, concede tutela antecipada, determinando que a seguradora efetue o pagamento do valor sob incidência de multa diária e como condição para o…

nacionalidade, muitos entendem tal não ser possível, pois que a opção só pode ser feita por quem tem consciência plena e capacidade de fato para exteriorizar sua vontade. Desse modo, a opção seria incompatível com os institutos da representação e da assistência. Sustentam, ainda, que a opção tem caráter de direito personalíssimo e invocam o Direito Constitucional histórico, pelo qual a opção só poderia ser realizada a partir dos 18 anos. Por outro lado, há corrente contrária entendendo…

não jurisdicional. Trata-se da administração pública de interesses particulares, que cabe privativamente ao Poder Judiciário. A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa por algumas características, a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há processo, mas apenas procedimento; não há partes, mas interessados; não produz coisa julgada, nem há lide; não admite ação rescisória (ver item 40 e seguintes). 10. O procedimento de jurisdição voluntária depende, como regra,…

de metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo, excluindo-se da apuração os Desembargadores: I - ausentes por licença médica; II - impedidos; III - suspeitos. Parágrafo único. Na apreciação de matéria judiciária, os Juízes convocados comporão o quorum, exceto nos casos previstos em lei e neste Regimento. Art. 18. As deliberações do Tribunal Pleno serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à sessão, ressalvadas as hipóteses…

revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 V (Revogado) - Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 VI readaptação; VII aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido…

único do art. 35, isenta de taxa, de acordo com o item VI, alínea f, da Tabela que acompanha o Regulamento da Taxa de Serviços Federais, aprovado pelo Decreto nº 56.288 de 17-05-1965. Art. 38 - As certidões de peças dos autos serão fornecidas a pedido do interessado, verb al ou escrito, a não ser quando de processo que corra em segredo de justiça. Art. 39 - É facultada a extração, em fotocópias, de certidões, instrumentos de agravo, carta de sentença e traslados. Art. 40 - As…

título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Antonio Rizzatto Nunes, os meus mais sinceros agradecimentos por tudo que me ensinaram e por confiarem no meu trabalho. Aos meus alunos pelo apoio e reconhecimento.…