Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

Regional Eleitoral do Ceará reger-se-ão pelas normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial das Leis nº 8.112/1990 e nº 11.416/2006. 4. Os candidatos nomeados para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária, de Analista Judiciário – Área Administrativa e de Técnico Judiciário – Área Administrativa serão lotados em quaisquer dos cartórios eleitorais do interior do Estado do Ceará em que haja disponibilidade de vagas, obedecendo…

documentos) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Ver tópico Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. Ver tópico (47 documentos) § 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a…

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DO MENOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é…

A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de ausência. Ao mestre

convenção coletiva de trabalho. O acordo e a convenção coletiva também são considerados por alguns doutrinadores como fonte profissional pois decorrem da categoria profissional. Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; Parte superior do formulário A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no…

Ministério Público. A fim de se retratar o legislador obrigou à interessada, a uma máxima formalidade, segundo o entendimento de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, “Apesar de a representação ser ato informal, quis o legislador dotar sua reconsideração da máxima formalidade, exigindo, para tanto ratificação da vontade negativa perante o juiz, em audiência especialmente 8 designada a esta finalidade” 4. Tornando possível a vítima se manifestar quanto à intervenção…

............................................................7 Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7 Controle da legalidade ................................................................7 Princípio da proteção judiciária .......................................................7 Estabilidade dos direitos subjetivos ................................................8 Direitos à segurança…

Legalidade e poder de regulamentar 6 Legalidade e atividade administrativa 6 Legalidade tributária 7 Legalidade penal 7 Princípios complementares do princípio da legalidade 8 Controle da legalidade 8 Princípio da proteção judiciária 8 Estabilidade dos direitos subjetivos 9 Direitos à segurança 12 Dos direitos sociais 14 Dos princípios da igualdade 15 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais 17 Do mandado de segurança 18 …

SENTENÇA, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL..............................35 2.16 HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO DE ASSISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA.........................................36 2.17 ERRO DE FATO.................................................................................................38 2.18 LEGITIMIDADE......................

91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de…