Artigo Acadêmico sobre as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

ALUNO

AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Curitiba
2014

ALUNO

AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Artigo apresentado como requisito para obtenção do título de .....da Universidade ...... do estado do .......
Orientador: Prof. (...)

Curitiba
2014

AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA
ALUNO **
Orientador:.

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo a análise da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, fazendo abordagem a respeito do episódio vivido pela farmacêutica
Maria da Penha Maia Fernandes, a qual foi responsável pela denominação da Lei. Citando também a questão da violência doméstica e suas formas mais comuns, abordando também a questão passiva e ativa na relação de violência doméstica e familiar. Demonstrando a questão de aplicação de medidas visando à proteção a mulher, específicas de tal instituto. Os procedimentos a serem adotados em casos constatados de violência doméstica e familiar, além de explicar quais são as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência a ofendida e os procedimento a serem adotados com o intuito de se requerer tais medidas.

Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Medidas protetivas. Aplicação.

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Qualificação do aluno.

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INTRODUÇÃO
A violência doméstica e familiar, não se trata de um tema atual, sempre existiram casos de violência em relação à mulher oriunda de uma relação de anseio doméstico familiar ou afetivo.
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340 instituída em 7 de Agosto de 2006, veio a instituir um importante avanço à criação de mecanismos que visaram coibir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, fato este não abordado em legislações específicas anterior à promulgação da Lei.
Fruto de uma batalha de Maria da Penha Maia Fernandes em sua busca por punição do seu agressor, seu marido, o qual atentou contra a sua vida por duas vezes. Passando