Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

Conceitos Básicos A.D.C.T. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias A.J.G. Assessoria Jurídica do Governo A.T.L. Assessoria Técnico-Legislativa CAAS Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde CASA Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) CEAMA Centro de Assistência Médico-Ambulatorial C.E. Constituição Estadual C.F. Constituição Federal COM. Comunicado CRHE Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (atual UCRH) D.…

ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente. § 1º - É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.§ 2º - A remoção respeitará a lotação de cada órgão, ressalvado a disposto no parágrafo anterior. § 3º - A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos…

exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE ........................... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. FULANA DE TAL, Brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº , e inscrita CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua, nesta cidade e comarca, por sua bastante procuradora e advogada, infra-assinado, com endereço no rodapé da página, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa…

Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso. 2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá ojulgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código deProcesso Civil. 3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de…

b) atividade comercial ou industrial; c) pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica; d) exercício de cargo ou função de natureza civil; XXII - prestar assistência moral e material ao lar, conduzindo-o como bom chefe de família; XXIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal; XXIV - exercer a profissão sem discriminações ou

sentido de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação dos sentenciados. CAPÍTULO II DO INGRESSO, DA TRANSFERÊNCIA E DA SAÍDA DE PRESOS Art. 5º O ingresso de sentenciados será feito mediante Carta de Guia expedida pela autoridade judiciária e autorização do Departamento de Administração Prisional. Parágrafo único. O preso provisório deverá ingressar com mandado de prisão ou auto de prisão em flagrante, observadas as condições físicas do mesmo, sendo exigido, quando…

revisão, foi proposta a avaliação do novo Regulamento por um membro da magistratura. Para tanto, convidou-se o Dr. Herbert José Almeida Carneiro, MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, que aquiesceu prontamente ao pedido. Após analisar o trabalho da Comissão, aquela autoridade teceu considerações sobre matérias contidas no REDIPRI que foram de fundamental importância para o aperfeiçoamento do documento. Em seguida, o Regulamento Disciplinar Prisional…

atingiu a vitima, deve ser utilizado também o art. 938 do CC/02, como ocorreu a morte da vítima, morte essa constatada pela pericia como sendo motivada pela queda do ar condicionado sob a vítima de ser utilizado o art. 948, I, II do CC/02 4 - Pedido – A ação a ser proposta é “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, c.c. PENSÃO POR MORTE – deverá ser observado no caso os valores gastos com o internamento da vitima em hospital, as despesas com funeral e translado do corpo para…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, com endereço à Rua XXXXXX, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DO MANDADO DE SEGURANÇA A presente ação encontra-se revestida das formalidades legais que legitimam sua procedência, sendo este o meio constitucional posto à disposição de pessoa jurídica, órgão com capacidade processual para a proteção do direito liquido e certo, não