Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

REVERSÃO:  Retorno do inativo à atividade  Aposentadoria tenha sido:   Servidor ser estável quando ainda na atividade Aposentadoria ocorrido nos últimos cinco anos antes do pedido de reversão Haja cargo vago A reversão será ao cargo que ocupava       Voluntária (a pedido do interessado) No interesse da Administração Caso não mais exista, revertido ao cargo transferido Voltará a receber os vencimentos, não mais proventos d)…

da Perícia Inicial (AX1) Indeferimento do Pedido de Reconsideração (PR) Efeitos Financeiros Desde a DER Pedido Concessão de Benefícios por Incapacidade (Fungibilidade) Ação de Restabelecimento Reestabelecimento Momento de Propositura Após a DCB da Perícia Inicial (AX1) sem Pedido de (PP) ou (PR) Indeferimento do Pedido de Prorrogação (PP) Efeitos Financeiros Desde a DCB da Perícia Inicial (AX1) Desde a DCB do (PP) que antecede o (PP) Indeferido Pedido Reestabelecimento de Benefícios…

termos do instrumento de mandato anexo, com endereço para notificações na Av. Major Amarante, nº 0000, na cidade de Bom Jesus/RO, comarca de Cacoal/RO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Indenização com pedido de Antecipação de Tutela, que lhe move JOANA DE TAL, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Joana de Tal ajuizou ação de Indenização em face dos requeridos…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, substituta do tabelião, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, perante V.Exa., com fulcro na Lei 8.213/91 e demais legislações pertinentes, propor a presente

CEP 23.900-650, vem, por seus advogados, com escritório sito na Rua do Comércio, nº 141, 02º Andar, sala 203, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-563, onde receberão as notificações, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua Coronel Carvalho, nº 43, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-315, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DA GRATUIDADE…

dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante. Em contrapartida, também significa dizer que a parte que reclamar o que não tiver direito será sucumbente nesse pedido particular e, por isso, arcará com iguais consequências. É muito salutar a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios. Primeiramente, o profissional da advocacia é, sem qualquer sombra de dúvidas, figura…

§2º. Forma de provimento derivada HORIZONTAL. REVERSÃO Art. 25. Dois tipos: I - Por junta médica que declara insubsistentes motivo da aposentadoria – provimento de ofício. Se o cargo estiver ocupado, ele fica como excedente. II – Reversão a pedido ou no interesse da Adm. Pública. Requisitos: Tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária, estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco 5 anos anteriores à solicitação; haja cargo válido.…

aposentados por invalidez para o Serviço Público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade. SEÇÃO II Das Funções Gratificadas Art. 28 – Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II – Chefia e Assistência Intermediárias – CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar as…

Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à inclusão do deficiente em sociedade, assegurando-lhes acesso especializado à educação e à saúde, bem como, proporcionando-lhes sua inclusão social. Ao receber a convenção no ordenamento jurídico brasileiro, o…

segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados por intermédio da implementação de políticas e serviços públicos, exigindo do Estado prestações sociais, tais como saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outras. São, por isso, denominados direitos positivos, direitos do bem estar, liberdades positivas ou direitos dos desamparados. Há que se destacar, porém, que nem todos os direitos fundamentais de segunda geração…