concurso

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
LEI 8.112/90

Caê Matos Teixeira de Almeida

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (LEI 8.112/90)
– Alterações mais recentes da Lei 8.112/90
 11.094/05,
 11.204/05,
 11.302/2006,
 11.314/2006,
 11.355/2006,
 11.490/2007 e
 11.501/2007 (11/07/2007)
 MP 431/2008

DESTINATÁRIOS DA LEI 8.112/90
– Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas.
 Queda do Regime Jurídico Único – EC 19
 Tipos de Regimes:
Regime Estatutário
 Regime Celetista


– Art. 2º da Lei 8.112/90 - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
 Princípio da Acessibilidade - concurso publico
(Art. 37, II da CF)
 EXCEÇÕES:



Cargos de confiança
Contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX da CF)

CARGO PÚBLICO
– Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
– Características do Cargo Público:
 Os cargos públicos, acessíveis a todos brasileiros  São criados e extintos por lei
 Tem denominação própria
 Vencimento pago pelos cofres públicos
 Para provimento em caráter efetivo ou em comissão  Cargo em comissão: pode ser ocupado por pessoas alheias ao serviço público

– Requisitos para Investidura em cargos públicos
 Art. 5º
 Nacionalidade brasileira
 Gozo dos direitos políticos
 Quitação com as obrigações militares e eleitorais
 Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo
 Idade mínima de 18 anos
 Aptidão física e mental
 §1. A exigência do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei
 § 2º. Portadores de deficiências – compatibilidade com a função exercida e reserva de vagas em ATÉ 20% das oferecidas  §3º - Universidades e