Aposentadoria Invalidez
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, RS ______________________, vem, por intermédio de sua procuradora firmatária (doc. 01), à presença de Vossa Excelência propor a seguinte
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, agência _________, localizada ________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS:
O autor, nascido em xx/xx/xxxx, conta hoje com a idade de 43 anos conforme cópia de Carteira de Identidade anexa (doc. 03).
No ano de 2005, enquanto exercia sua profissão de motorista de transporte coletivo, sofreu acidente de trânsito, com vítima fatal. Após esse acidente, passou a apresentar sintomas de esquizofrenia paranóide, classificação segundo a CID 10, F20.0. Devido a tal patologia, perdeu as condições para o exercício de suas atividades profissionais. Como prova, apresenta atestados médicos, que seguem em anexo ( doc. 04 a 14).
O INSS, reconhecendo a incapacidade laboral do autor, concedeu-lhe o benefício do Auxílio-doença, na data de xx/xx/xxxx, NB xxx.xxx.xxx-x, com data de início em xx/xx/xxxx, como demonstra Comunicação de Resultado anexo (doc. 15).
A incapacidade do requerente foi constatada pela autarquia ré nesta demanda por diversas vezes, por ocasião de perícia médica, conforme comprovam as comunicações de decisão em anexo (doc. 16 a 28).
Ocorre que, em Comunicação de Decisão datada de xx/xx/xxxx, em anexo (doc. 29), o INSS, equivocadamente, indeferiu o benefício em tela ao autor, causando grande prejuízo ao mesmo, posto não possuir condições laborativas e depender dos recursos que recebia da Previdência Social para garantir seu sustento e ainda, para adquirir os medicamentos de que precisa a fim de manter seu transtorno sob controle.
Como prova de seu